Eu não Sei

Em relação aos vistos consulares é correto afirmar:

a) o visto consular constitui mera expectativa de direito, podendo a entrada , a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer das hipótese do artigo 7º do Estatuto do estrangeiro, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça;

b) o visto de turista não é exigido dos americanos em decorrência do princípio da reciprocidade de tratamento;

c) o visto de cortesia é fornecido aos estrangeiros que queiram realizar missão de estudos no Brasil, desde que filho de brasileiro;

d) o visto oficial é concedido ao estrangeiro que ingressa no Brasil em viagem de negócios, desde que casado com brasileira.

Gabarito – Questão Objetiva 2

O visto de turista é exigido dos americanos por seu país o exige em relação aos brasileiros, o visto temporário é concedido aos que vêem estudar no Brasil e também para os que estão em viagem de negócios.

Questão Objetiva 3 –letra d

Marque a alternativa incorreta:

a) A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde.

b) Os espanhóis impedidos de entrar no território brasileiro, poderão retornar ao Brasil, desde que apresentem a documentação exigida.

c) O passaporte é um documento de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.

Xd) Como forma de incentivo ao turismo e ao setor imobiliário, o estrangeiro que adquirir permanecer no território brasileiro.

Questão Objetiva 4 – letra d

Com base na Lei 6.815/80, o estrangeiro natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional poderá, exceto: OAB MG 2008

a) Entrar nos Municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade.

b) Exercer atividade remunerada nos Municípios fronteiriços, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.

c) Freqüentar estabelecimento de ensino naqueles Municípios, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.

Xd) Residir no Brasil, no período em que estiver estudando e/ou trabalhando nos municípios fronteiriços, desde que de posse do documento especial de identificação.

SEMANA 7

EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Estatuto dos Refugiados e Direito de Asilo

Conteúdos:

1 - Situação do refugiado

2 - Imigração Dirigida

3 - Direito de asilo:

3.1 - Asilo diplomático

3.2 - Asilo territorial

Objetivos Específicos:

O aluno deverá ser capaz de:

• Analisar a situação do refugiado

• Compreender as espécies de asilo

Estratégia:

Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento.

O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia:

• Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória;

• Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio.

• Quando o tema comportar, análise jurisprudencial.

Recursos:

• Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow;

• Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.

• Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc).

ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado:

Leitura recomendada:

1) Doutrina

- DOLINGER, Jacob. Curso de Direito Internacional Privado – parte geral. Capítulo VIII (Condição jurídica do estrangeiro/entrada e direito dos estrangeiros admitidos).

2) Legislação

- Lei 6815 de 1980

- Dec. 86715 de 1981

- Dec. 1983 de 1996 com a redação dada pelo Dec. 5978 de 2006.

- lei 9464 de 22/07/1997.

- Convenção sobre asilo de 1954

- Convenção de 1951 sobre refugiados

Bibliografia / Jurisprudência:

CASTRO, Amilca de, ”Direito Internacional Privado”, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997.

DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997.

................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997.

................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996.

FRAGA, Mirtô, “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica