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Atps Politica Da Seguridade Social

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Enviado por:  aninhadedeus  17 setembro 2013
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Palavras: 1813   |   Páginas: 8
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INTRODUÇÃO

1.1 O QUE É TRIBUTO

Conceitua-se Tributo como sendo o pagamento obrigatório em moeda feito tanto pelo Estado ao Órgão dominador, como pelo cidadão ao Governo. Deste conceito podemos extrair cinco características referentes ao mesmo:

1- Pagamento em dinheiro; havendo uma exceção, desde que permitida por lei,assim sendo, o pagamento pode ser feito em forma de bens imóveis. “(art.156,XI, do CNT)”;

2 - Sua obrigatoriedade é decorrente da lei compulsória não é levado em consideração a manifestação de vontade;

3- Essa prestação, o tributo, não é uma penalidade em conseqüência de algo errado cometido pelo contribuinte, o mesmo não cometeu nenhum erro para ter que arcar com pagamento de tributo, sendo assim, o tributo é diferente de multa,tendo em vista que a mesma é uma pena de ilícito;

4- É uma prestação que deve ser estabelecida em lei formal, e como toda lei, deve passar pelo processo legislativo; Trata-se de uma lei ordinária.

5- Essa prestação é cobrada, tendo em vista, uma atividade de cunho administrativo vinculado. Essa expressão vinculado refere-se a atividade de cobrança para diferençar da atividade “discricionária”. A atividade vinculada trata-se daquela na qual não há margem de escolha para o agente público quando de sua execução não existe juízo de “ oportunidade e conveniência “ a ser seguido por parte de quem administra. Todo tributo é cobrado de forma vinculada, ocorrendo o fato que gerou, nesse caso a administração é obrigada a cobrar o tributo.

As Contribuições destinadas ao Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição do governo federal de âmbito tributário incorre sobre a receita total, ou seja bruta das empresas envolvidas neste projeto . Existe uma base de cálculo para essas contribuições. Já as contribuições limitam-se- à solidariedade dos integrantes de um grupo social ou econômico ligado ao projeto, na busca de um determinado

objetivo Social. A contribuição não deve ser entendida como “taxa”, pois sua finalidade não é remunerar um serviço prestado ou ao contribuinte, esse é basicamente o entendimento do autor “Eduardo Sabbag, “

Há uma nítida percepção que mesmo com todo o estudo realizado, levando em consideração as polêmicas envolvendo o assunto, no campo doutrinário e jurisprudencial, restaram firmado muitos conceitos básicos acerca do mesmo. Ainda há de se priorizar uma abordagem em torno dos conceitos básicos referente Seguridade Social, tendo por finalidade proporcionar um melhor entendimento.

A natureza jurídica das contribuições sempre gerou grande discordância na doutrina, no entanto inda existe discordância no entendimento de alguns autores referente às contribuições, se elas são ou não uma espécie autônoma. Pode se dizer que as contribuições se revestem de função diferenciada, tendo em vista provocam benefício especial para um indivíduo ou para um grupo de indivíduos, com base nesse ente ...



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