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Enviado por:  angel.prado  19 maio 2013
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Palavras: 1213   |   Páginas: 5
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Direito e Legislação_A4R_A5R

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

Revisão da tentativa 1

[Terminar revisão]

Iniciado em quinta, 25 abril 2013, 11:42

Completado em quinta, 25 abril 2013, 11:57

Tempo empregado 15 minutos 34 segundos

Notas 4/4

Nota 1 de um máximo de 1(100%)

Question1

Notas: 1

(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta.

(X) a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

( ) b. Determina a utilização compulsória de arbitragem

( ) c. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

( ) d. Transfere responsabilidades a terceiros

( ) e. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question2

Notas: 1

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.

( ) a. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa

( ) b. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou i

mpropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais

(X) c. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

( ) d. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor

( ) e. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor.

Resposta Correta: A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em re ...



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