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Jus Postulandi

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Enviado por:  Simonenv  08 junho 2013
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Palavras: 4711   |   Páginas: 19
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1. Introdução

Trataremos a seguir sobre dois temas importantes no Direito Processual do Trabalho. O jus postulandi, e, os honorários advocatícios.

O jus postulandi proporciona as partes de uma ação, uma relação mais próxima ao judiciário, seja com auxílio de advogado ou não.

Os honorários advocatícios são os valores devidos legalmente pela parte ao advogado dentro dos limites cabíveis a serem cobrados, os quais já são estabelecidos por lei.

2. Breve Histórico:- Jus Postulandi

O jus postulandi, surgiu como elemento facilitador de acesso do trabalhador ao órgão estatal responsável pela proteção de seus direitos trabalhistas, visto que o empregado sempre foi à parte mais frágil na relação de trabalho.

A criação do Ministério do Trabalho veio através de Getúlio Vargas, no início da década de 30. Tinha como intuito buscar solução para os conflitos trabalhistas, o governo provisório de Vargas instituiu as Comissões Mistas de Conciliação para os conflitos coletivos e as Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) para os individuais.

A função das Comissões Mistas, era de conciliação, não tinham poder impositivo. Já as Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) eram órgãos administrativos, não tendo caráter jurisdicional, mas tinham o poder de impor a solução do conflito sobre os litigantes, a composição era através de indicação pelos sindicatos. Era cargo dos Procuradores do Departamento Nacional do Trabalho (DNT), executar as decisões junto a Justiça Comum.

Os empregados que eram sindicalizados, podiam fazer uso do jus postulandi perante as Juntas. Isso para fomentar a sindicalização dos trabalhadores. Já os empregados não sindicalizados, deveriam levar por conta própria as suas demandas à apreciação da Justiça Comum, procedimento mais complexo.

A Legislação Trabalhista de Base foi instituída na Era Vargas, sendo unificada em 1943, a qual se tornou unificada, sendo daí concebida a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Jus Postulandi, aceito no processo do Tra

balho, está previsto na CLT, em seu artigo 791:- “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final".

3. Denominação:- Jus Postulandi

Jus postulandi é uma locução latina que indica o direito de falar, em nome das partes dentro do processo. No Direito Romano, o pretor criou três ordens: a uns era proibido advogar; a outros só em causa própria; a terceiros, em prol de certas pessoas e para si mesmo.

4. Conceito:- Jus Postulandi

Jus postulandi, no processo do trabalho é o direito que a pessoa tem de estar em juízo, praticando pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, independentemente do patrocínio de advogado.

5. Distinção entre Jus postulandi e Capacidade Postulatória

As noções de capacidade postulatória se confundem com o jus postulandi, a primeira expressão se refere ao sujeito, e, a segunda se refere ao exercício do direito possibilitado pela capacidade ...



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