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O Direito Ao Sigilo De Correspondência e Das Comunicações Telegráficas, De Dados e Das Comunicações Telefônicas e a Questão Do Correio Eletrônico.

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Enviado por:  Gabriel  28 novembro 2011
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Palavras: 3534   |   Páginas: 15
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promover a dignidade da pessoa humana no âmbito de uma relação trabalhista. Isso estabelece a cidadania na empresa, que possui importante papel na promoção dos direitos fundamentais, haja vista que a atividade empresarial tem função social. As empresas se encontram limitadas pelos direitos fundamentais do trabalhador, como, por exemplo, ao direito à intimidade. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas é direta pela desigualdade entre os sujeitos da relação, e pela proteção da liberdade e da dignidade do trabalhador. A relação de dependência entre os sujeitos dessa relação impõe a atuação dos direitos fundamentais. Quanto ao confronto entre direitos fundamentais, a intensidade com que serão aplicados os direitos fundamentais nas relações particulares depende

da análise caso a caso. No direito do trabalho o poder de direção do empregador fundamenta-se no direito de propriedade, que também não pode ser totalmente anulado. Esses direitos podem colidir com direitos fundamentais do empregado, como, por exemplo, o direito à igualdade, à honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, e o direito à liberdade de expressão. A tese da eficácia direta dos direitos fundamentais não tem o intuito de eliminar a liberdade individual ou o direito de propriedade, mas apenas permitir que essa liberdade possa ser confrontada com outros valores constitucionais diante do caso concreto. Pondera-se, portanto, um direito fundamental com a autonomia privada (liberdade) e com o direito de propriedade. Os efeitos diretos dos direitos fundamentais nas relações privadas não são absolutos, caso contrário seria impossível limitar um dos direitos fundamentais confrontados. Assim, é necessário conciliar os direitos fundamentais. O Poder Judiciário poderá deparar-se com inevitável colisão de direitos fundamentais. Dessa colisão, deverá realizar a ponderação de direitos, procurando conciliá-los.

Nos casos de fiscalização de e-mail do empregado e de r

evista íntima há uma violação ao direito à intimidade. Ocorre que é no caso concreto que será possível observar, diante da aplicação do princípio da proporcionalidade, se a restrição sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores foi devida. Não se pode generalizar pretendendo a preservação de um direito fundamental sempre que ocorrer uma determinada violação. Ocorrendo violação, deverá ser observada a igualdade entre as partes, bem como o princípio da proporcionalidade, não sendo possível criar uma solução comum a todos os casos. Isso porque nas relacões de trabalho, em regra, esses direitos violados estarão em confronto com a liberdade e o direito de propriedade do empregador.

SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO

É inviolável o sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, na forma prevista em lei que estabelece para fins de investigação criminal ou instrução proce ...



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