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Tipos De Contrato

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Enviado por:  lucilenesaboya  01 outubro 2013
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Palavras: 2163   |   Páginas: 9
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EMPRÉSTIMO

O Contrato de Comodato constitui num empréstimo de uso, que está legalmente previsto no artigo 579 do Código Civil, que o diz ser o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se necessário a entrega ou a restituição do objeto. Tal objeto, por sua vez, não poderá ser fungível ou consumível, visto que é um empréstimo de caráter de uso.

Assim como qualquer outro contrato em espécie, o contrato de comodato também possui suas características próprias, como a sua contratualidade, pela sua forma unilateral, em decorrência de que apenas uma das duas partes contratantes se obriga em face da outra, ou seja, apenas uma das partes estará na condição de devedor, enquanto a outra parte será credora desta; e gratuita, pelo fato de ser uma ‘cessão sem contraprestação’. Assumindo esse caráter gratuito, onde uma das partes restará beneficiada, tendo em vista a ausência da contraprestação devida pelo uso do objeto; a sua infungibilidade ou não-consumibilidade em relação ao bem dado em comodato, que pode ser móvel ou imóvel, desde que infungível. Haverá a possibilidade de dar-se em comodato um bem de caráter fungível e consumível somente se estiver estabelecido no contrato; a sua temporariedade, pois o uso da coisa deverá ser temporário, onde o seu prazo para devolução poderá ser determinado ou indeterminado. Os prazos para o comodato podem ser presumidos ou convencionais, o prazo presumido refere-se ao prazo necessário para que o comodatário possa servir da coisa para o fim que lhe era destinado, enquanto que o prazo convencional diz respeito ao tempo suficiente ao uso normal da coisa em comodato. Não se pode admitir o comodato perpétuo, pois se assim o fosse, não haveria a necessidade do instituto da doação; e a sua obrigatoriedade de restituição da coisa emprestada, onde entende-se que mesmo com o empréstimo da coisa, o comodante não perde o seu domínio, mantendo-se como proprietário da mesma, devendo, dessa forma, o comodatário obrigado a restituir a co

isa emprestada.

No ato do contrato de comodato o comodatário adquire, não obstante, obrigações referentes a este tipo de contrato, tais como:

·Guardar e conservar a coisa emprestada como se fosse sua; a partir desta obrigação do comodatário, o mesmo deverá conservar a coisa de modo a não desgastá-la ou desvalorizá-la.

·Limitar o uso da coisa ao estipulado no contrato ou de acordo com sua natureza; o objeto em comodato deverá ser utilizado pelo comodatário apenas para aquele devido fim para que lhe foi acordado o comodato, não devendo ser utilizado para fim diverso, sob pena de incorrer em perdas e danos.

·Restituir a coisa emprestada “in natura”; o comodatário deverá devolver a coisa assim que findo o prazo ou tempo destinado para o motivo do comodato, não podendo negar-se a devolvê-lo quando ocorrido isto, podendo ser caracterizado o esbulho.

·Responder pela mora; o comodatário responderá pelo tempo ultrapassado para a devida devolução do objeto, podendo incorrer no pagamento de ...



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