Atps Direito Empresarial

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD)

Curso: Tecnólogo em Logística

Pólo: Angra dos Reis

Alan Mariano de Oliveira - RA 386642

Carlos José da Silva – RA 363097

Leonardo dos Santos Rangel – RA 386654

Wenderson Azevedo da Silva – RA 355642

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSORA: ANIVELTI SIQUEIRA

Turma: N 20 – Semestre: 02

Angra dos Reis - RJ

Novembro /2012

INTRODUÇÃO

O direito empresarial possui por objetivo regular a prática profissional de atividade econômica estabelecida para a produção ou a movimentação de bens e serviços. Por esta razão, recebe importância o conceito jurídico de empresa uma vez que esta prática irá desenhar toda a aplicação dos preceitos relativos ao assunto.

Apesar de possuir preceitos de direito público, o direito empresarial trata-se de um segmento da área de direito privado. Os princípios básicos do direito público procuram a preeminência do interesse público na prática da atividade econômica, assim sendo, os preceitos e as leis constituem desigualdades nas relações jurídicas, para que o interesse geral predomine sobre o privado. Já os princípios do direito privado são os da autonomia da ambição e o da igualdade

Com a publicação do Código Civil de 2002, foi implantado no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, ao lado da primeira parte do Código Comercial. Este era ajustado pela teoria das ações de comércio, pendendo da descrição legal dos mesmos para decidir quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está baseado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente constituída com a finalidade de obter lucro.

Todavia, a troca de um por outro representa bem mais do que a simples troca de terminologia de comercial para empresarial, ou mesmo de comerciante para empresário. Esta passagem constituiu uma modificação da teoria que baseia este segmento do Direito, transformando a sua composição interna.

ETAPA 1

Passo 1 (Individual)

1. Pesquisar, no Livro-Texto da disciplina (identificado ao final desta ATPS) e/ou em outras bibliografias do acervo da biblioteca do Polo de Apoio Presencial, os conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário.

Direito Empresarial trata-se do segmento do direito particular, que gere as relações de comércio ou com estas associadas, e a atividade econômica do empresário e transige a liberdade contratual com a segurança jurídica e a celeridade nos negócios.

O conceito de empresa pode ser entendido como a atividade econômica estabelecida para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Aquele que cumpre a Empresa, de modo técnico e organizado, é um empresário. O empresário é o indivíduo que administra a atividade de empresa propendendo o lucro e assumindo riscos.

O antigo Código Comercial Brasileiro, de 1.850, teve grandes influências do tempo objetivo, privilegiando o ensinamento das ações de comércio. Entretanto, ainda em 1850, o Regulamento 737 ao enumerar as ações de comércio (Art. 19) abrangeu as empresas como sujeitos da atividade comercial. Vale lembrar que, desde o aparecimento do Código Civil de 1916, parte da doutrina e a jurisprudência já acolhiam a teoria da empresa.

A Lei 4.137/62 (presentemente revogada e suprida pela Lei 8.884/94) previa: “Considera-se empresa toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos” (art.6º)

Entretanto, foi com a entrada em vigor da Lei 8.934/94 que a doutrina principiou a apoiar que a teoria da empresa fora guarida no Direito Brasileiro, uma vez que a aludida lei dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins. A Lei 10.406/2002, Novo Código Civil Brasileiro, gerou a união do direito particular e aboliu a dicotomia então vivente entre ações civis e de comércio na validade do Código Comercial de 1850 e do código Civil de 1916. Por força do art. 2.045 do novo código civil, foram anulados o código civil de1916 e a primeira parte do Código Comercial que trata do comércio em geral. Portanto, não existe mais que se tratar em contratos e obrigações civis e contratos e obrigações comerciais, em sociedades civis e sociedades comerciais. Hoje em dia, todas as obrigações, contratos e sociedades contêm natureza particular e regulam-se pelas disposições da lei 10.406/2002. O amplo valor do novo código civil, no que fere ao direito de empresa é a procura pela sistematização do direito empresarial que vinha sendo regulamentado por leis esparsas de natureza especial, o que não infrequentes ocasiões originavam aparentes subversões entre as normas.

2. Elaborar um relatório parcial (formato .doc) com no máximo cinco (5) páginas, conforme o item “Padronização” desta ATPS, dos conceitos importantes que irão contribuir com a tarefa principal. Esse relatório parcial será utilizado ao final desta ATPS (Relatório dos Aspectos Legais da Empresa).

Comerciantes e empresários são avaliados como agentes econômicos básicos, pois originam empregos, tributos, além da fabricação e circulação de certos bens capitais para a sociedade e, por isto, a legislação comercial apresenta uma série de benefícios para o comerciante. De tal modo é que a eles são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem de modo eminente neoliberal em motivo da necessidade de proteção ao mercado, proeminente para o desenvolvimento