CASO CONCRETO

CASO CONCRETO 9:

RESP: Desde 05.10.1988, todos os empregados urbanos e rurais, com exceção dos domésticos, são obrigatoriamente optantespelo regime do FGTS. Funcionários empregados antes desta data são chamados de trabalhadores não optantes. A empresa quepossui trabalhadores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 deve indenizar o empregado não optante pelo FGTS, peloperíodo correspondente até 05.10.1988, da seguinte forma: a) Um mês de remuneração por ano de trabalho (considera-se anocompleto o período igual ou superior a seis meses trabalhados). b) 1/12 de sua remuneração mensal, a título de gratificaçãonatalina, por ano de trabalho (considera-se ano completo o período igual ou superior a seis meses trabalhados). A indenização doperíodo anterior à CF deve ser objeto de acordo homologado no sindicato representativo da categoria profissional. Os empregados que, em 05.10.1988, possuíam já 10 anos ou mais de não opção pelo FGTS possuem achamada estabilidade decenal, e, nesse caso, pelo menos 60% da indenização deve ser paga em dobro. Objetiva: A

CASO ONCRETO 10

RESP: Cabe reclamação para o fim de reintegrar a empregada. Deve-se suscitar, obrigatoriamente, o disposto no art. 10, inciso II,

“b”, da ADCT: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da Constituição: II fica vedada adispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o

parto.” Portanto, a estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, II,

alínea b, da Constituição Federal, exige, para sua plenaconfiguração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do fatoda própria gravidez. A extinção do contrato de trabalho torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio, motivo peloqual se considera que a gravidez de Maria ocorreu no período de vigência do contrato de trabalho. Afasta-se, assim, a tese de queo período de aviso prévio é mera ficção jurídicaA data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à dotérmino do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.. A prescrição começa a fluir no final da data do términodo aviso prévio.

Objetiva: letra a

CASO CONCRETO 11

RESP: NÃO CABERIA. É vedado a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleitopara o cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. Na CLT estabelece que os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) nãopoderão sofrer despedida arbitrária, entendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico oufinanceiro. Vale destacar que a composição da CIPA é paritária, com representante dos empregados eleitos em escrutínio secreto e representantes indicados pelo empregador ). Considerando que oPresidente da CIPA é designado pelo empregador, anualmente, dentre os seus representantes não teria omesmo direito à estabilidade no emprego, descabendo qualquer reclamação trabalhista objetivando reintegrar o obreiro noemprego.

Objetiva: