Qual a diferença de Políticas de Governo e Políticas de Estado?

1 - Qual a diferença de Políticas de Governo e Políticas de Estado?

Nas políticas de governo o Executivo é quem tem a decisão sobre as medidas para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo, ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. O processo para definição do problema é mais simples, resolve-se através de atos administrativos ou pelos próprios ministérios setoriais. Já as Políticas de Estado envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar.

Em geral, pode-se dizer que as políticas de Estado são aquelas que conseguem ultrapassar os períodos de um governo. Ou seja, políticas públicas são políticas de Estado ou políticas de governo. A diferença entre aquilo que é política de Estado e o que é política de governo é a maneira como elas são institucionalizadas.

2 - Qual é a importância da continuidade das Políticas Públicas?

A importância se dá no fato da continuação do trabalho que vem sendo realizado. Existe todo um investimento em uma Política Pública, na qual dentre diversos outros fatores, a sua descontinuidade acaba por jogar dinheiro público fora. O que nós vemos a cada eleição é exatamente isso, troca-se o Gestor e com eles a maioria das Políticas Públicas criadas vão embora juntamente com ele.

3 - Buscando outros materiais, analise a mudança de governo FHC para Lula, e debata se houve continuidade das Políticas Públicas nessa transição.

Na transição do governo FHC para Lula não houve muitas mudanças nas políticas de governo, principalmente na área da educação a qual encontrava-se fragmentada, segmentada, flexível e dispersa. O governo Lula em seu primeiro mandato priorizou mudanças e políticas públicas voltadas para a área social (assistencial).

4 - Qual a importância da Constitucionalização das Políticas Públicas, e até que ponto deve ser utilizado esse mecanismo. Cite uma Política Pública que está na Constituição (se todos os colegas já tiverem citado, aprofunde nas mesmas, explicando como que ela está sendo executada atualmente).

Quando constitucionalizadas, as políticas passam a ter sua alteração submetida a regras procedimentais mais exigentes, contam com a proteção assegurada pelos tribunais ao texto das constituições e revestem-se de uma reverência social maior (conferida a tudo o que é constitucional). Uma Política Pública que está na Constituição é o Sistema Único de Assistência Social (Suas) que é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente