Aula de Direito empresarial. Processamento da ação de falência

Aula de Direito empresarial.

Processamento da ação de falência

A citação e defesa: O empresário será citado (pessoalmente ou por edital) para que no prazo de 10 dias apresente sua contestação, podendo\devendo, neste prazo realizar o depósito elisivo.

O depósito elisivo deverá corresponder ao valor integral da dívida acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios, tendo poder de impedir a decretação da falência de devedor quando realizado.

O depósito só será admitido nas hipóteses de impontualidade injustificada e execução frustrada, razão pela qual, não se admite depósito elisivo nas hipóteses do Art. 94, III, proceder a liquidação precipitada, lançar meios fraudulentos\ruinoso para realização de pagamentos; negócio simulado; Art. 167 C.C; transferir estabelecimento para terceiros; ausentar-se do local\ ocultar-se de estabelecimento.

*Ao Longo do prazo de contestação o devedor poderá apresentar pedido recuperação

Sentença de falência – Gera efeitos em relação ao devedor, seus atos e aos seus contratos. A falência afasta o empresário, aqui o administrador judicial toma á frente da administrador judicial toma a frente da administração do negócio. A falência é causa de dissolução da sociedade empresária.

Dos atos praticados pelo devedor antes de sua quebra são submetidos ao regime da infância subjetiva

Termo legal da falência – è um lapso temporal, fixado pelo Juiz na sentença de falência que poderá retroagir em até 90 dias do pedido de falência todos os atos empresariais e efetivados pelo empresário falido.

Atos revogáveis – Quando restar comprovado o conluio fraudulento entre o devedor falido e terceiro. A prova do conluio fraudulento é por intermédio do ajuizamento da ação revocatória (É quando ocorrer ineficácia subjetiva). Os credores e o M.P tem legitimidade dentro do prazo de 3 anos de sentença que decretar a falência

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