ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO

2 PLANEJAMENTO TRIBUTARIO

O Planejamento Tributário é a forma lícita de reduzir a carga fiscal imposta à pessoa jurídica. Tendo como fina¬li¬dade evi¬tar a inci¬dên¬cia do tri¬buto, redu¬zir seu mon¬tante ou retar¬dar o seu pagamento. Redu¬zir o mon¬tante do tri¬buto con¬siste na redu¬ção da base de cál¬culo ou da alí¬quota do tri¬buto.

Ao contrário do que muitos pensam, o planejamento tributário é muito mais do que apenas cumprir as obrigações em dia e anotar as receitas e despesas em planilhas. Estamos falando em planejar, e isso envolve conhecer, analisar, estudar e verificar todas as formas existentes de tributação que envolve o seu negócio.

O Planejamento Tributário está na Lei 6.404/76 (Lei das S/A), mas, antes de ser obrigatório é saúde para o bolso, pois representa maior capitalização do negócio, possibilidade de menores preços e ainda facilita a geração de novos empregos, pois os recursos economizados poderão possibilitar novos investimentos.

2.1 ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO

Os regimes de tributação previstos em lei são aqueles que definem a forma de apuração e recolhimento de impostos das entidades.

Young (2008, p. 15), “ao se optar por uma forma de tributação, deve-se levar em consideração todos os aspectos vantajosos e os não vantajosos que cada regime tributário oferece”.

Bem, essa é uma decisão anual, que modifica uma série de questões sobre a forma de apuração e pagamento de tributos. Essa escolha também influência as obrigações acessórias das empresas. O atendimento dessas obrigações gera custos de pessoal, sistemas e processos e não deve ser ignorado.

Os Enquadramentos Tributários disponíveis são: Micro Empreendedor Individual, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Com base nas informações concedidas, já sabemos que a empresa JCRW fatura acima do Limite do Simples Nacional então nos, restam às opções do Lucro Presumido e do Lucro Real para o enquadramento tributário.

2.1.1 Lucro presumido

O Lucro Presumido é o regime tributário em que se presume o Lucro da empresa a partir da Receita Bruta.

A presunção do lucro é de 1,6% a 32% da Receita Bruta no caso do IRPJ, e de 12% a 32%, no caso da CSLL definidos de acordo com a atividade econômica da empresa.

Exemplificando:

A empresa prestadora de serviço JCRW TRANSPORTES LTDA, se for tributada pelo Lucro Presumido com taxa de presunção de 16% para a base de cálculo do IRPJ e 12% para CSLL, com Receita Bruta de R$ 1.260.000,00 no trimestre e sem rendimento de aplicação financeira no período, será precisa recolher os seguintes impostos.

Assim como no Simples, existe um limite de faturamento para optar pelo Lucro Presumido que corresponde a R$ 78 milhões no ano.

Quanto à alíquota do IRPJ é de 15% com adicional de 10% em cada mês que a base de cálculo do imposto superar a R$ 20.000,00 mensal ou R$ 60.000,00 trimestral.

Para as empresas que adotarem o regime do Lucro Presumido, o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) têm por base uma margem de lucro pré-fixada pela lei.

Essa foi uma forma de simplificar a apuração destes dois impostos. Desta forma, mesmo que a empresa tenha obtido uma margem de lucro maior, a tributação recairá apenas sobre a margem pré-fixada.

Mesmo se a margem de lucro efetiva for inferior à pré-fixada, os impostos serão calculados sobre a margem presumida.

As margens de lucro presumidas são basicamente 8% para atividades industriais e de comercio, e 32% para atividades de serviços, havendo algumas exceções.

Há com relação ao PIS e COFINS eles são calculados de forma cumulativos, ou seja, as compras da empresa não geram abatimentos destes impostos e a alíquota somada é de 3,65% sobre o faturamento.

O Lucro Presumido pode ser vantajoso para empresas que possuam margens de lucro superiores a da presunção, que tenham poucos custos operacionais, e que tenham uma folha salarial baixa.

Abaixo um perfil médio das empresas do Lucro Presumido.

• Margens de lucro acima dos limites de presunção;

• Poucos custos operacionais;

• Pouca participação nas despesas de folha salarial

• Transacionar com mercadorias com redução da base de cálculo (incentivo fiscal);

• Possuir mercadorias no regime de Substituição Tributária;

• Ter o faturamento até R$ 78 Milhões.

2.1.2 Lucro real

Enquanto no Lucro Presumido existe uma conta preestabelecida para estimar o lucro, no Lucro Real aplica-se a alíquota do imposto sobre o valor do lucro efetivamente apurado na empresa de acordo com as regras da Receita Federa (algumas despesas são desconsideradas na apuração do lucro).

As alíquotas de IRPJ e CSLL são as mesmas do Lucro Presumido, 16% e 12%, respectivamente. O que muda de forma significativa é a apuração do PIS e da COFINS.

O regime de PIS e COFINS para ser não cumulativo, isso significa que, sobre a alíquota de 9,25% a empresa poderá descontar créditos obtidos com a aquisição de insumos, na depreciação dos ativos, no consumo de energia elétrica e outros.

Ponto Importante: Embora a alíquota do PIS e COFINS seja superior no Lucro Real, o método de cálculo é diferente e pode favorecer algumas empresas com baixa margem de lucro.

Não existe um limite de faturamento no Lucro Real e, para algumas atividades, sua escolha é obrigatória como em instituições financeiras.

Algumas empresas são obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real por causa da atividade que exercem (como instituições financeiras) ou por possuírem receita bruta superior a R$ 78 milhões.

Desse valor, a empresa pode descontar créditos calculados com base em diversos fatores, como consumo de energia elétrica.

A tributação do IRPJ e do CSLL são determinadas pela apuração do Lucro Líquido da Empresa de forma periódica, sendo assim o valor de apuração pode variar de acordo com os resultados da empresa, podendo até a empresa ficar sem ter apuração a pagar para o Governo, se ela apurar um prejuízo no exercício.

É importante mencionar que no