ESTUDO DE CASO: Desafios de um prefeito: promessas de campanha e a Lei de Responsabilidade Fiscal

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI  Curso de Administração Pública POLO TURMALINA

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JÉSSICA APARECIDA ANDRADE

ESTUDO DE CASO: Desafios de um prefeito: promessas de campanha e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Atividade apresentada a disciplina Contabilidade Pública do curso Administração Pública da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Professor da disciplina: Simão Pereira da Silva

Turmalina – MG

2018

DESAFIOS DE UM PREFEITO: PROMESAS DE CAMPANHA E A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL

Na conjuntura política atual, em período eleitoral é comum nos depararmos com candidatos que baseiam suas campanhas em promessas muitas vezes sem estudo básico na situação do Município. No entanto, ao assumirem os cargos (executivo e legislativo), por motivos diversos, enfrentam dificuldades em implantá-las e cumprir com as palavras feitas no período eleitoral.

Os gestores ao tomarem o devido conhecimento das condições e recursos disponíveis nos Municípios, os quais nem sempre são suficientes para cumprir tudo aquilo que se comprometeu em realizar no ato de sua campanha, se veem muitas vezes sem saída e preocupados com o andamento da sua gestão. O estudo do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do PPA elaborado pelo seu antecessor, são os primeiros passos para início da gestão do Prefeito.

No município fictício de Branco Claro o prefeito teve o início do seu mandato marcado por inúmeras dificuldades, dentre elas dividas com diversos fornecedores, maquinário sucateado, além da frota de veículos sem funcionamento de devido falta de combustível e manutenção. Além disso, com uma população com expectativas a promessas de campanha, dentre elas: reestruturação da máquina administrativa, com implementação de um novo plano de cargos e salários para o funcionalismo público e a contratação de médicos para o hospital municipal (40 médicos).

Diante dos fatos e das decisões a serem tomadas pelo prefeito no município de Branco Claro, tenho as seguintes considerações e sugestões:

• Se a prefeitura contratar os 40 médicos previstos, as despesas com pessoal irão atingir uma porcentagem de 64% da Receita Corrente Líquida do município, valor acima do limite máximo permitido pela LRF; o que ocasionaria uma reprovação das contas ou aprovação com ressalva pelo Tribunal de Contas, como consequência o município deixaria de receber convênios.
• Entendo que o prefeito não deve implementar as recomendações do Secretário da Fazenda (corte com pessoal) em 100%, mas atender as demandas fazendo meio termo. Contratando uma quantidade menor de médicos, diminuindo uma porcentagem menor de comissionados e das gratificações (abaixo de 50% e 30% respectivamente). Dessa forma não irá ultrapassar o limite da LRF e não deixará de cumprir parte das promessas de campanha. Evitando assim descontentamento entre pessoal (servidores públicos) e população; e também evitando perda da governabilidade, pelo corte de pessoal e benefícios nos setores
• É necessário que o prefeito, junto com seus secretários façam audiência pública, com principal motivo de demonstrar para a população a realidade do município (quanto a receitas e despesas, e a forma que a nova gestão recebeu o município); ampliando assim o diálogo entre prefeitura, cidadão, e o funcionalismo público. É de suma importância inteirar a população da situação atual do município.
• Entendo que na situação econômica do Brasil atualmente é inviável o aumento dos impostos e tributos, não sendo uma medida correta a ser tomada. É necessário uma análise do impacto do aumento dos impostos no bolso do cidadão, contudo é previsível o aumento da inadimplência e arrecadação se o aumento ocorrer, além da insatisfação da população e um impasse entre o legislativo (que possivelmente não terá aprovação). Uma solução para o aumento da arrecadação no município é procurar meios para diminuir a inadimplência do IPTU (através de cobranças mais efetivas, fiscalização com atualização do valor venal dos imóveis) e um combate com sonegação do ISS (fiscalização com prestadores de serviços que não efetuam o devido recolhimento).
• Sugiro que o prefeito abra mão parcialmente das promessas de campanha, de modo a garantir governabilidade mas também preocupar-se também com a população e suas carências. Evitando servidores públicos e cidadãos insatisfeitos.  
• Entendo ser importante um arranjo institucional, a fim de tentar diminuir as despesas do município em questão; estendendo as decisões a todos os envolvidos. Se ocorrer aumento do pessoal, conforme promessas eleitorais, a prefeitura ficará sem receita para investimento em outros setores e atividades de importância para o município.
•  Apesar de todos os desdobramentos, não existe decisão ideal, pois sempre irá gerar problemas e questionamentos, seja por parte do funcionalismo público, comissionados ou população.
• Se fosse prefeita, iria pleitear junto ao governo estadual e federal recursos e convênios para manutenção de programas (na área de saúde, educação, esporte e lazer), e assim será possível contratação de pessoal em maior número. Diante da complexidade da realidade vivenciada em Branco Claro se exige novos esforços.