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Mariana Antônia Morais Fontelene¹ Helbert Leitão Santos Junior ²

Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI - Curso (Código da Turma) – Prática do Módulo I - dd/mm/aa

Gestão Empresarial com foco nas praticas trabalhistas

1. INTRODUÇÃO

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1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Para uma melhor compreensão do atual cenário trabalhista brasileiro, onde existem direitos e deveres do trabalhador, da organização e do sindicato, como estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, faz necessário explanar acerca da evolução histórica do trabalho desde a escravidão até as novas configurações trabalhistas no Brasil.[pic 3]

As normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho se dão a partir da CLT , criada em 1º de maio de 1943, pelo decreto lei nº 5.452. Segundo NASCIMENTO (2019, p. 58) “esta prescedida pela lei nº 62 de 1963, aplicada a industriários e comerciários e somado a inúmeros decretos da época”.

“Como a relação entre empregado e empregador não é igual, há necessidade de proteção ao economicamente mais fraco, visando equilibrar a relação entre os envolvidos e evitar o abuso de poder econômico, de forma que o empregador não imponha a sua vontade” (MARTINS, 209, p. 97). Conforme Martins descreve, a consolidação das leis trabalhistas tem a responsabilidade de proteger o empregado e ftores adversos perante seu empregador, garantindo todos os seus direitos trabalhistas.

Segundo MARTINS (2009, p. 77) “O direito individual do trabalho é o segmento do direito do trabalho que estuda o contrato individual do trabalho e as regas legais ou normativas e ele aplicáveis”.

1. Nome dos acadêmicos
2. Nome do Professor tutor externo

Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI - Curso (Código da Turma) – Prática do Módulo I - dd/mm/aa

[pic 4]Antigamente, não era possível contar com boas condições de trabalho. Os operários eram submetidos a condições desumana, as fábricas eram sujas e escuras, as jornadas de trabalhos chegavam a ser 14 a 16 horárias diárias, com pequenas pausas apenas para refeições. Naquela época os operários só tinham direito a um mísero salário. Depois de muitos anos de evolução trabalhistas em várias países, o governo brasileiro passou a buscar equilíbrio a partir do governo de Getúlio Vargas.

Juntamente com os avanços nos direitos do trabalhador veio também a obrigação do pagamento de impostos federais sendo um dos principais deles o Imposto de Renda destinado aquelas pessoas cujo rendimento anual ultrapassa o piso determinado pelo governo Federal. Essa tabela é atualizada anualmente conforme as variações da economia do país.

Tabela 1 – Previsão do imposto de renda 2021, referente a 2020.

Base de cálculo	Alíquota	Alíquota	Parcela a deduzir do IR
1ª faixa	até R$ 22.847,76	Isento	-
2ª faixa	de R$ 22.847,77 até R$ 33.919,80	7,50%	R$ 1.713,58
3ª faixa	de R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60	15,00%	R$ 4.257,57
4ª faixa	de R$ 45.012,61 45.012,61 até R$ 55.976,16	22,50%	R$ 7.633,51
5ª faixa	acima de R$ 55.976,16	27,50%	R$ 10.432,32

Fonte: Nader (2021)

Segundo Nader (2021), O primeiro passo para ler a tabela do Imposto de Renda 2021 é encontrar a base de cálculo correspondente aos seus rendimentos tributáveis de 2020 – como salários, aluguéis recebidos, pensões, prêmios e pró-labore. Para isso, basta somar seus rendimentos de 2020 e localizar em qual faixa da tabela você se encontra. Quem recebeu R$ 40 mil ao longo do ano passado, por exemplo, está na 3ª faixa de base de cálculo do Imposto de Renda.

É importante ressaltar que são muitos os direitos dos trabalhadores, mas aqui serão mencionados apenas os principais. De início, tem-se o direito de qualquer trabalhador segundo o 13º artigo que diz:

A Carteira de Trabalho da Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive o rural ainda que em caráter temporário e para o exercício por conta própria da atividade profissional remunerada.

Analisando-se o histórico da regulamentação do emprego nota-se que a conquista da