A Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Cabimento: contra exigência indevida quando já realizado o lançamento (AIIM).

Fundamento:  artigo 38 da Lei n. 6.830/80

Procedimento:  artes. 273, 282 e seguintes do CPC

Terminologia:  Autor/Réu – PROPOR

Estrutura da peça: sem epígrafe, qualificação completa, fatos, direito, concessão de tutela antecipada e pedidos

a) tutela – a concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade, nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 151, V, do Código Tributário Nacional / pode fazer o pedido de depósito subsidiário: a concessão da tutela antecipada para ... ou subsidiariamente autorização para efetuar o depósito do montante integral do débito para o mesmo fim, consoante dicção do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional;

b) a citação da Ré para contestar a presente ação;

c) a procedência do presente com a anulação do lançamento tributário e a consequente extinção do crédito formalizado;

d) a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios;

e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Deve demonstrar no fundamento o motivo da anulação do lançamento (conclusão):

                                 “Sendo assim, diante da inconstitucionalidade demonstrada deve ser anulado o débito fiscal formalizado pelo lançamento/deve ser anulado o lançamento tributário, desconstituindo o débito tributário por ele formalizado”.

Tutela Antecipada – requisitos estão presentes no artigo 273 do CPC:

                                 “Segundo o artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil são pressupostos autorizadores da tutela antecipada: a verossimilhança da alegação, em face de sua prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

                                A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois ......é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido do (a) Autor (a).

                                O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação dessume-se ......

                                Posto isto, uma vez evidente a presença dos pressupostos ensejadores do provimento emergencial e diante da não existência do perigo da irreversibilidade do provimento, deve a presente medida ser concedida para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante inteligência do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional”.