A capacidade de julgamento, a fim de garantir a eficácia de direitos fundamentais, mesmo se eles incluem despesas no orçamento Poder executivo

Questão discursiva:

Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem

gastos orçamentários

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de

direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do

Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de

Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito

constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em

creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município

catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem

a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo.

Questão objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009):

Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda

dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada

segundo:

A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana

B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as

demandas sociais prestacionais

C) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas

sociais independentemente de recursos orçamentários

D) O mínimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humana

E) A reserva do possível que não se relaciona aos recursos financeiros do

Estado