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Aula 1 Legislação Ibama

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Enviado por marianamoura88, maio 2013 | 58 Páginas (14266 Palavras) | 3 Consultas |

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Direito e legislação ambiental Teoria e Exercícios - IBAMA Prof. Rosenval Júnior – Aula 00

AULA 00: Direito e Legislação Ambiental

SUMÁRIO

1. Apresentação 2. Cronograma 3. Teoria Geral dos Princípios Ambientais 4. Princípios do Direito Ambiental em espécie 4.1 Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana 4.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável 4.3 Princípio da Prevenção x Princípio da Precaução 4.4 Princípio do Poluidor-Pagador 4.5 Princípio do Usuário-pagador 4.6 Princípio da Educação Ambiental 4.7 Princípio da Informação 4.8 Princípio da Participação Comunitária 4.9 Princípio da Solidariedade ou Equidade Intergeracional 4.10 Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental 4.11 Princípio da Função Socioambiental da Propriedade 4.12 Princípio da Cooperação Internacional em Matéria Ambiental ou Cooperação entre os Povos 4.13 Princípio do Limite 4.14 Princípio da Proibição do Retrocesso Ecológico 5. Resumo 6. Lista de Questões e gabarito 7. Questões comentadas 8. Teste Final 9. Referências Bibliográficas 21 - 22 22 23 - 25 26 - 36 37 - 52 53 - 59 60 19 19 - 20 20 - 21 9 - 10 11 - 13 14 - 15 15 - 16 16 16 - 17 17 - 18 18 - 19

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Prof. Rosenval Júnior

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1. Apresentação

Olá prezados (as) alunos (as)! Meu nome é Rosenval Júnior, engenheiro florestal pela

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