AULA DIREITO ADMINISTRATIVO

AULA II – Direito Administrativo

Poder	Típica	Atípica
Executivo	Adm.	Legisl.
Legislativo	Legisl./Fiscal.	Adm./Julgar
Judiciário	Julgar	Adm./Legisl.

1. Ramos do direito:
   Direito privado = autonomia/igualdade (horizontal)
   Direito público = Estado/desigualdade (vertical)

Conceito: “Conjunto de normas e regras que regem a atuação da Administração Pública.”

Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
L                                                        SÃO PRINCÍPIOS EXPRESSOS!
I
M
P
E
Há princípios NÃO expressos: 2+importantes; “Indisponibilidade do Interesse Público”/”Razoabilidade”

1. Entes da Adm. Pública: a Adm. Pública se divide em entes da Adm. DIRETA e Adm. INDIRETA;[pic 1][pic 2]

“Entes = Pessoas Jurídicas”

ROL TAXATIVO!
Pontos mais recorrentes em provas:

• Fundação; NÃO pode finalidade lucrativa;
• Autarquia; CRIADA por lei;
• S.E.M; sempre modalidade “S/A”                Capital Público+Privado (Controle acionário);
• E.P; qualquer modalidade                                Capital integralmente Público;

NÃO há hierarquia/subordinação entre os entes da Adm. Indireta à Adm. Direta (nem vice-versa!!!)

Regime de Pessoal (“vínculo empregatício”): União, Estados, Municípios e DF = ESTATUTO[pic 3]

Fundaç.
Autaq.[pic 4]

S.E.M.                             Exceção: Dirigentes (Cargo Comissão)
E.P.[pic 5][pic 6][pic 7]

        Cargo em Comissão ≠ Função de Confiança

1. Teoria do Órgão e Técnicas Administrativas:

O que é um órgão público? Um feixe despersonalizado de competências.
Características:        

• NÃO possui capacidade processual;
• NÃO possui patrimônio;
• HÁ hierarquia/subordinação;

Centralização;        Descentralização;        Concentração;        Desconcentração;

                                                [pic 9][pic 10][pic 12][pic 8][pic 11]

União                                                [pic 13][pic 15][pic 14]

                                                

1. Responsabilidade Civil do Estado: 3 teorias                        “Quem paga o prejuízo?”

• Teoria do Risco Administrativo = REGRA GERAL; o agente público está em imputação à pessoa jurídica que está ligado                        [dano + nexo de causalidade];
  Repons. Civil do Estado é OBJETIVA;
  O terceiro que sofreu o prejuízo NÃO pode acionar o Agente Público;
  NEM mesmo haverá litisconsórcio;
  Depois de pagar o prejuízo, o Estado entrará com uma Ação de Regresso; E tentará provar o dolo ou a culpa;                        [pic 16]

• Teoria da Culpa Administrativa = EXCEÇÃO; (Culpa anônima)        NÃO há agente, OU NÃO sabe quem é o agente.        Repons. Civil do Estado é SUBJETIVA;
  Serviço: 1) inexistente;        2) com retardamento;        3) mau funcionamento;
• Teoria do Risco Integral = EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO;         majora a responsabilidade do Estado.        Sempre paga!                        Acidentes Nucleares!

Pergunta: Se o agente público condenado a restituir o Estado falecer, a restituição pode se estender à herança dos filhos?

Rompimento do Nexo Causal:        Culpa concorrente;
        Culpa exclusiva de terceiros ou da vítima;

Caso fortuito; (imprevisível/inevitável)        [interno]        Estado paga        
Força maior; (imprevisível/inevitável)        [externo]        Estado NÃO paga

Diferenças
Complexo	Composto
1 ato / 2 vontades	2 atos / 2 vontades
2 ou + órgãos	1 órgão / com aprovação de outro

1. Atos Administrativos: manifestação unilateral da Adm. Pública.                                
   Unilateral = Ato                ≠                Bilateral = Contrato
   “Nem todos os atos de um agente são administrativos.”                                        
   {cria, modifica, declara etc. Direitos e Obrigações}
   Para si mesma (70 anos=aposentadoria)        Para terceiros (alvará)
   Elementos/Requisitos do Ato: são 5.
   CO                                                (lei)
   FI                         vinculado                (pública)
   FO                                                (escrit        a)
   
   MO                        cerne/núcleo        (exteriorizar)                        
   OB                                                (o próprio ato: demissão)
   
   Vinculado= não possui margem de escolha;
   Discricionário= é feito por conveniência e oportunidade (mérito adm.);
   Atributos do Ato: são 3.
   
   P
   A                                                       {fiscal}
   T
   I                                  (poder EXTROVERSO), nem todos {negociais, enunciativos}
   
   
   Classificação do Ato:
   Vinculado= não possui margem de escolha;
   Discricionário= é feito por conveniência e oportunidade (mérito adm.);
   
   Geral= não possui destinatário certo;        “o ato geral se sobrepõe (é mais forte)”
   Individual= possui destinatário certo;
   
   Simples= 1órgão;                                                        [mudança horário]
   Complexo= 2 ou + órgãos (1 ato / 2 órgãos);                        [Redução IPVA]
   Composto= 1 órgão + aprovação de outro (2 atos / 2 órgãos);         [Ministro STF]
   
   
   
   
   
   Desfazimento do Ato: a Adm. Pública pode “extinguir seus atos”        {autoexecutoriedade}
   Anulação = Ilegal                 (Adm. Pública E Judiciário)                [legalidade]        { A . I . }
   Revogação = Legal                (Adm. Pública)                        [mérito]        { R . L . }
   
   “Poder judiciário NÃO ataca mérito, NÃO revoga ato de outro poder!”
   Anulação: ex Tunc (retroativos)                { A . T . }{ A . I . }
   Revogação: ex Nunca (prospectivos)        { R . N . }{ R . L . }
   
                                                                                     Exauriram potencial lesivo      
   Atos que não podem ser revogados:                        Dir. adquirido
                                                                                                      Licitação
   Quais são as espécies de atos?
   N                        (decreto)
   O                        (portaria)
   N                        (homologação)
   E                        (certidão)
   P                        (multa de trânsito)[pic 17][pic 18][pic 19][pic 20]

1. Contratos Administrativos: é um negócio jurídico BILATERAL (2 ou + partes).         Autonomia de vontades; Interesses opostos / Comutativos (sinalagmático); Subordinação à legalidade; Força Obrigatória dos Contratos; Oneroso; intuito personae;
   Regência = Direito Público                                supletivamente                        Direito Privado
   
   Duração = NUNCA INDETERMINADO!        Regra geral: 1 exercício financeiro (01/01 a 31/12)
   “Existem prorrogações no interesse da Adm. Pública.”                Serviços contínuos
   
   - Deverá constar no P.P.A.         - “Máximo” 60 meses          - Períodos iguais/sucessivos 12 meses
   _ Obtenção condição mais vantajosa (Aluguel/Segurança) _
   Cláusulas Necessárias         X        Cláusulas Exorbitantes
   (Ler Art. 55)
                   
   ► Garantia: é ato DISCRICIONÁRIO;        Regra geral = 5%; Limite = 10%;
   São 3 (três) modalidades, contratado quem escolhe.
   
   ► Alterações unilaterais: QUALITATIVAS;        QUANTITATIVAS; (SEM limites para supressões, DESDE que haja concordância) [acréscimo = 25%        SE edifícios/equipamentos = 50%]
   
   ► Rescisão unilateral                        ► Fiscalização (não reduz responsabilidade contratado)
   ► Penalidade: Advertência; Multa; Suspensão temporária (máximo 2 anos);
   Declaração de inidoneidade (mínimo 2 anos);
   
   OBS.: ESCRITOS!           . Compras
   Exceção        . Pequeno valor (5% valor do “Convite” [R$ 80.000,00]) = R$ 4.000,00
                                              . Pronto pagamento
   
   → São Contratos de Adesão!        → Subcontratações, “às vezes” são permitidas![pic 21][pic 23][pic 22]
2. Licitação: é um procedimento OBRIGATÓRIO executado pelas entidades governamentais ao vender, alienar, contratar prestação de serviços etc.                                (Adm. Dir. e Indir.)
   
   Finalidades: são 3 (três)
   I) Isonomia; “dar oportunidade a todos”. Há margem de preferência? SIM. Mas é discricionário.
   Produtos manufaturados (ABNT) > Nacionais > Não superior a 25% a do estrangeiro...
   
   II) Obtenção proposta mais vantajosa; NÃO necessariamente a mais barata!
   Tipos de licitação = menor preço / melhor técnica / técnica e preço / maior lance oferta
   

III) Promover desenvolvimento nacional sustentável; Empate = produzido no país > empresa brasileira > pesquisa e desenvolvimento tecnológico                >         Sorteio

Modalidades: 

Modalidade	Valor	Nº de licitantes	Participação	Objeto	Forma de divulgação
Concorrência	Grande	#	#	#	Edital (45)
Tomada de preço	Médio	#	Cadastrado (3 dias de antecedência)	#	Edital (15)
Convite	Pequeno	Mínimo 3	Cadastrado ou não (24h antecedência)	#	Carta-convite (5)
Leilão	#	#	#	Inservíveis Apreendidos Imóveis	Edital (15)
Concurso	#	#	#	Técnico Científico Artístico	Edital (45)
Pregão	#	#	#	Comuns Simples Rotineiros	Edital (não menor que 8)
Consulta	Agências Reguladoras (lei 9.472/97); Ex.: Anvisa, Anatel etc.

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