As Medidas Protetivas de Urgência

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..........................................................................................3

2. HISTÓRICO..............................................................................................4

2.1. Fundamentos da Lei.....................................................................8

2.2. Instrumentos protetores.............................................................13

2.2.1Medidas Protetivas de Urgência..................................13

2.2.2Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o

Agressor...............................................................................15

2.2.3Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida..............18

2.2.4Medida Protetiva de Natureza Patrimonial..................19

2.3 Renúncia e Retratação................................................................20

3. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA........................................................21

3.1 Legislação de Outros Países.......................................................23

3.2 Regime Jurídico............................................................................24

4. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA UNIÃO HOMOAFETIVA..........................................................................28

4.1. Viés Constitucional.....................................................................28

4.2 Violência Doméstica e Familiar na União Homoafetiva............33

5. CONCLUSÃO..........................................................................................38

6. REFERÊNCIAS.......................................................................................41

LISTA DE SIGLAS

CPP – Código de Processo Penal

STF – Supremo Tribunal Federal

1. INTRODUÇÃO

​Este estudo traz um breve histórico sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, bem como a sua submissão e as formas opressivas de tratamento as quais eram submetidas até a elaboração da Lei Maria da Penha.

​Relata em linhas gerais a vida de Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, biofarmacêutica, que foi casada com Marco Antonio Heredia Viveiros, professor universitário, que durante anos sofreu agressões, até ficar paraplégica. Esta mulher, que enfrentou inúmeros obstáculos para que fosse possível garantir sua proteção, fez com que o Brasil voltasse os olhos para um fato que atinge muitos lares: a violência doméstica e familiar contra a mulher seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

​Ainda neste trabalho, são apontadas questões sobre os princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, em especial nas relações familiares, tendo em vista o tratamento que deve ser dado à mulher,