AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.

                 ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua nº, bairro, Vila Velha – ES, CEP: e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua nº, bairro, Vila Velha – ES, CEP:,  vem, por sua advogada abaixo assinado, com escritório na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito ordinário, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

                                                                                                         em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua nº, bairro, Vitória – ES, CEP: e FLÁVIA nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua nº, bairro, Vitória – ES, CEP:, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DA GRATUIDADE

                 Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

                                 Os autores relatam que os réus, sendo eles seus pais para ajudar seu filho mais novo que não possuía casa própria, fizeram a venda de um imóvel sem a anuência dos demais descendentes, tendo causado prejuízo aos mesmos. O imóvel é situado em Vitória – ES, onde o valor ajustado para a celebração do negocio jurídico foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. Os autores esclarecem que não estão de acordo com a respectiva venda, pois o imóvel foi avaliado no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na época que foi realizado o negócio jurídico.

                                         O negócio jurídico realizado ocorreu de uma forma que não é defesa em lei, e também como não houve o consentimento dos autores o negócio jurídico deve ser anulado, pois está afirmação esta prevista nos Artigos 104, III e 496, do Código Civil.

                                         

                

DOS PEDIDOS

Sendo assim, os AUTORES vem requerer à Vossa Excelência:

1. que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial;

1. a citação do RÉU, para, querendo, responder o presente pedido, sob pena de revelia;

1. a procedência do presente pedido para que seja determinada a anulação do negócio jurídico

1. que o Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória seja oficiado para que seja feita a alteração.

1. a condenação do RÉU em custas processuais e honorários advocatícios.

DA PROVAS

 

                                Protesta, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admissíveis, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal da RÉU, sob pena de confissão.