AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Por: gianneneo • 7/5/2018 • Trabalho acadêmico • 1.081 Palavras (5 Páginas) • 206 Visualizações
PARTIDO POLÍTICO P X Z qualificação completa na forma do art.319 do cpc
por seu advogado com endereço profissional situado na rua... (endereço
completo) onde receberá intimação vem propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Da lei 135/2010 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor informa que a Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 que
altera a Lei Complementar nº064, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do artigo 014 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina o utras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato . Sendo que há controvérsia já que o TRE de Sergipe, adotou entendimento segundo o qual a lei constitui ofensa aos
princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica
(conforme julgados), enquanto o TRE de Minas Gerais optou por adotar o entendi mento do TSE, segundo o qual a Lei C omplementar se apli ca às co nd e naçõ es a nte riores.
A Lei co mple mentar 135 , de j un ho de 20 10 versa sob re a ques tão de
i ne leg i bi li d ades i nf racons ti t uci onai s, na for ma do di sposto no art . 14 , § 9 º da
C RF B /8 8, se ndo pre vi sta s ua apli c ação a té mes mo q ua ndo se esti ve r di a nte de
fa to s ocorri dos a nte s do ad ve nto do referido dip loma legal , sem q ue isso ca use
qualq uer p rej uízo ao p rinc ípi o d a i rre t roati vi dade das lei s e da seg ura nça
jur ídi ca. Informa , ai nda, a e xi stê nci a de contro vérsia j ud i ci a l rele va nte sobre a
apli cação d a ci tada lei , aprese nta nd o -se d i vergê nci a nos Trib u na i s E lei torais
sobre a a pli ca ção d os di sp osi ti vos t ra zi dos p ela Lei C ompleme n ta r 135 /2 010 a
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