COLISÃO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL: UMA ANALISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.488 – RS

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FACULDADE SANTO AGOSTINHO

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA CHAVES

COLISÃO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL: UMA ANALISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.488 – RS

(2010/0142667-8) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERESINA, PI

2014

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MARCOS VINICIUS OLIVEIRA CHAVES

COLISÃO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL: UMA ANALISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.488 - RS

(2010/0142667-8) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho como requisito parcial à obtenção do título Bacharel em Direito.

TERESINA – PI

2014

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1. Tema........................................................................................................................01

1. Área temática: Direito Comercial........................................................01
2. Problema.................................................................................................01
3. Hipóteses.................................................................................................01
4. Objetivos Gerais.....................................................................................01
5. Objetivos Específicos.............................................................................02
6. Justificativas...........................................................................................02

1. Referencial Teórico................................................................................................02

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1. Tema: Colidência entre a marca e nome empresarial 

1. Área temática: Direito Comercial
2. Problema:

Na decisão Recurso Especial nº 1.204.488 – rs pelo STJ foi concedido à empresa possuidora da Marca manter-lá, mesmo a parte oposta alegando que se tal denominação fosse mantida, causaria confusão entre os consumidores, visto que não era somente a nomenclatura que era parecida, como também atuavam no mesmo ramo. Como o julgamento deu provimento à marca, fica um questionamento. Até que ponto uma marca que possui proteção a nível nacional, poderá prejudicar uma empresa registrada na junta comercial, que está delimitada ao âmbito estadual?

1. Hipóteses:

Primeira Hipótese:

De acordo com a posição adotada pelo o STJ, já a marca possui proteção a nível nacional de acordo com a lei 9.279/1996 (lei da propriedade intelectual – lpi) e o nome empresarial possui a proteção a nível estadual regulamentado pelo o Código Civil no LIVRO II, Do Direito de Empresa.

Segunda Hipótese:

A marca será assegurada sua denominação, porque de acordo com o posicionamento adotado pelo o superior tribunal de justiça para o caso concreto, não há um caso de concorrência desleal.

Terceira Hipótese:

Ambas as empresas podem continuar com o mesmo titulo visto que não haverá confusão entre os mesmos, sendo possível a convivência entre o nome empresarial e a marca, cuja colidência foi suscitada.

1. Objetivos Gerais: 

• Definir o que é Marca e o que é Nome Empresarial;
• Diferenciar Nome Empresarial de Marca;
• Determinar o campo de atuação de uma empresa que possui Marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual;
• Determinar o campo de atuação de uma empresa que possui Nome Empresarial registrado ma Junta Comercial Estadual;

1. Objetivos Específicos:

• Fazer analise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto;
• Determinar o que seja concorrência desleal;
• Determinar o que seja notoriedade quanto à marca e ao nome empresarial;
• Determinar quanto às vantagens que uma Marca possui frente a um Nome Empresarial, como também o contrário;
• Determinar até que ponto poderá ser prejudicial tanto para uma Empresa que possua Marca como para uma Empresa que possui Nome Empresarial manter nome com expressões parecidas.

1. Justificativas

Alguns empresários ao fundar uma empresa já tem em mente um nome para a mesma, porem alguns após escolherem tais nomes com um tempo recebem uma intimação de um processo judiciário que afirma que o mesmo esta fazendo o uso da concorrência desleal, visto que em alguns ramos empresariais as empresas por coincidência, costumam ter nomes parecidos, e em algumas vezes até mesmo a repetição de algumas palavras ocorrem. Mas quando uma empresa tem o seu nome fantasia parecido com uma marca o entendimento do STJ é que deve prevalecer a marca, se não houver o presente o principio da anterioridade no caso concreto. Ao escolher um nome fantasia encontram-se impedidas, seja porque já há uma marca com tal nome ou um nome que possuem semelhanças com a denominação escolhida, devendo assim os empregados fazer uma analise se há alguma outra empresa do seu ramo de atuação se há

1. Referencial Teórico

1. A não ocorrência de concorrência desleal segundo o entendimento do STJ

A concorrência desleal ocorre quando uma empresa deseja tirar proveito de outra empresa que já está no mercado. E a concorrência desleal configura uma fraude tal como mostra Coelho^[1]:

“Em consonância com a definição de um regime econômico de inspiração neoliberal, pela Constituição, o legislador ordinário estabeleceu mecanismos de amparo à liberdade de competição e de iniciativa. Estes mecanismos, basicamente, configuram a coibição de práticas empresariais incompatíveis com o referido regime, as quais se encontram agrupadas em duas categorias: infração à ordem econômica e concorrência desleal”.

Uma empresa ao tentar tirar o proveito poderá vir a sofre sanções penais se for provada a configuração de concorrência desleal, tal como demonstra Coelho^[2] e vem disposto no artigo 195 da Lei de Propriedade Intelectual.

“A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em dois níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter vantagem; empregar meio fraudulento para desviar, em seu proveito ou de terceiro, a clientela de um certo comerciante; dar ou prometer dinheiro a empregado de concorrente para que este proporcione vantagem, faltando a dever do emprego etc”.