Cancelamento de um negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-BA

PROCESSO Nº ....

JUAREZ DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a este juízo, em

CONTESTAÇÃO

Expor e requerer o que segue:

I – PRELIMINAR

Preliminarmente, vem indicar que o autor deveria indicar no polo passivo a filha do réu GISELE DOS SANTOS, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, por força do art 47 paragrafo único do CPC.

Ii – PREJUDICIAL DE MÉRITO

Ressalta a parte ré que há decadência do direito do autor, por força do art 178 do CC, sendo resolvido pois o mérito como elencado no art 269, IV do CPC.

III – DO MÉRITO

Sabe-se que o autor pretende anular o negócio jurídico celebrado ente o réu e sua filha menor impúbere, alegando tratar-se de fraude a credores, uma vez que o réu é fiador em um contrato de locação de um imóvel de propriedade do autor.

Ocorre que não procede o pedido tendo em vista que não se aplica ao caso o disposto no art 158 do CC, já que há época do negócio jurídico praticado entre o réu e sua filha, o mesmo ainda não era insolvente.

Cabe ressaltar que o réu só ficou insolvente, após a descoberta da doença de sua esposa, fato esse que fez com que o réu viesse a alienar seus bens para custear seu tratamento.

IV – PEDIDO

Diante do exposto requer:

Acolhimento da preliminar arguida determinando-se a regularização no polo passivo na forma do art 47 Parágrafo único do CC c/c Art 267, XI do CPC.