Constituição Federal de 1988

O artigo 55 da Constituição Federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos,

expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o

julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e

maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político

representado no Congresso Nacional, assegurada aos acusados o exercício da ampla

defesa. Diante disso, responder: como se explica o fato do Congresso Nacional realizar

atos típicos do Poder Judiciário, quando menciona que a própria Câmara dos Deputados

ou Senado Federal julga seus membros?O artigo 55 da Constituição Federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos,

expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o

julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e

maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político

representado no Congresso Nacional, assegurada aos acusados o exercício da ampla

defesa. Diante disso, responder: como se explica o fato do Congresso Nacional realizar

atos típicos do Poder Judiciário, quando menciona que a própria Câmara dos Deputados

ou Senado Federal julga seus membros?O artigo 55 da Constituição Federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos,

expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o

julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e

maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político

representado no Congresso Nacional, assegurada aos acusados o exercício da ampla

defesa. Diante disso, responder: como se explica o fato do Congresso Nacional realizar

atos típicos do Poder Judiciário, quando menciona que a própria Câmara dos Deputados

ou Senado Federal julga seus membros?