Direito constitucional

        Medidas para solução

        A Câmara Municipal representa o poder legislativo dentro do município sendo assim tem a incumbência de fazer as leis, as que são competência do município,  que vão reger o lugar. Segundo isso, o município através de uma lei ordinária se conveniou ao Estado para que houvesse uma melhora na segurança pública. Essa lei, que não pode interferir na constituição e muito menos estar contra ela, precisou ser votada e aprovada pela maioria simples de 50% + 1 dos presentes.

        A melhor solução para a comunidade promover a revogação da lei ordinária é por meio da ação civil pública, prevista na lei 7.347/85, que é um subsídio oferecido pela constituição para a proteção e manutenção dos direitos dos cidadãos, impedindo e contendo infrações de ordem econômica e de interesses coletivos, tendo que haver um vínculo jurídico entre os interessados.

        A ação civil pública têm como foco defender os direitos descritos e protegidos pela constituição, podendo ter como fundamento a inconstitucionalidade da lei e ato ilegal que seja lesivo a comunidade, sendo assim, só será valida a ação que se destine a recuperar ou coibir dano ou lesão contra o meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, estético e turístico, a livre concorrência,  bem como a qualquer outro interesse difuso ou direito coletivo.

        No caso concreto que temos os moradores têm um vínculo jurídico, pois são os representantes de moradores de bairro, que têm a função de revelar as vontades dos habitantes da região, expondo suas insatisfações e exigências. Então eles teriam que procurar o Ministério Público para ingressar com uma ação, para mostrar a inconstitucionalidade da lei e revogá-la além de promover uma sanção para os agentes públicos que agiram irregularmente segundo o artigo 37, §4 da CF.

        No decorrer do processo o Ministério Público tem que mostrar qual foi a falha do município, mostrando como a mesma afetou a população, pois o município tem como encargo cuidar da educação, do transporte público, da urbanização, e como dependência relativa cuida da saúde e dos impostos. Sendo assim, ele não pode desviar verbas das suas funções para ajudar o Estado com a segurança pública, com a consequência de deixar suas obrigações com deficiência.