MODELO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
Por: Mônica Rygaard • 11/2/2020 • Trabalho acadêmico • 1.099 Palavras (5 Páginas) • 267 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX.
FULANO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx , RG nº x.xxx.xxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade/Estado, CEP. xx.xxx-xxx; representado por sua advogada infrafirmada nos autos mediante instrumento de mandatos anexo, com endereço profissional nesta Cidade, sito à xxxxxxxx, Bairro, Cidade/Estado, CEP. xx.xxx-xxx, e-mail: xxxxx@xxxxx.com, onde receberá as intimações e notificações, comparece a ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
Inaldita altera parte com fulcro no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal; Lei nº 9.090/15 e artigos 186, 927 e 940, do Código Civil Brasileiro c/c artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor da Empresa BELTRANO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede à xxxxxxxx, nºxx, Bairro, Cidade/Estado, CEP. xx.xxx-xxx; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I - DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor requer preliminarmente a assistência jurídica gratuita, por não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas, custas, bem como honorários advocatícios sem que prejudique o seu sustento e de sua família.
Por tais razoes, pleiteia-se o beneficio da jurídica gratuita, fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e pela Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, em seu artigo 98 e seguintes, garantindo-lhe, deste modo o efetivo acesso a justiça.
II - DOS FATOS
O autor comprou uma televisão na Empresa BELTRANO. O pagamento da televisão se deu através de 10 prestações mensais cobradas através de carnê. Após pagar todas as prestações, o Autor foi surpreendido com negativação de seu nome no SERASA e no SPC, onde a empresa demandada indica que as parcelas 09 e 10 não foram pagas.
O autor não encontrando outro meio de resolver a questão e certo de que, a inclusão indevida de seu nome no SPC e no SERASA pode lhe causar contratempos, tendo em vista que, o seu bom nome foi denegrido, além de produzir privações creditícias e portanto, se faz necessário a propositura da ação.
III - DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
Como visto, o inadimplemento é inexistente, tendo em vista comprovantes pagos pelo REQUERENTE, importante afirmar ainda, que as cobranças referentes a estas parcelas nunca foram feitas pela empresa Ré, tanto é, que o Requerente foi surpreendido com a negativação de seu nome.
A conduta da Requerida em negativar o nome do Requerente junto aos órgãos de proteção de credito, caracterizou violação grave de direito, considerando não ter havido um prévio aviso das supostas parcelas não pagas e portanto, não dando ao Autor, oportunidade de provar o adimplemento, isto posto, já são razões suficientes para não amparar a conduta da Ré e provar a inexistência jurídica do inadimplemento.
IV – DO DIREITO
DOS DANOS MORAIS
É notória a reparação de danos morais pela citada Empresa Ré, e, portanto, é justa a imposição do arbitramento de indenização ao Requerente, uma vez que a Carta Magna ampara em seu artigo 5º, inciso V e X, além do expresso no Código Civil, artigo 186, 927 e 940, sendo assim, o julgador, valendo-se pelo bom senso, diante do caso concreto, julgue baseado no Principio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, arbitrando um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
Logo esta peça exordial, tem o objetivo de motivar o julgador à condenação da Requerida Empresa à indenizar a Requerente pela ofensa à honra, constrangimento e humilhação.
O Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VI, expressa que é direito básico do consumidor “A REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS”, isto posto, considerar o Principio da Vulnerabilidade. Por consequência, é de bom tom lembrar que não se pode falar em enriquecimento sem causa, e sim, da responsabilidade objetiva da Requerida.
Por fim, requer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) a fim de reparar o Requerente e desencorajar práticas semelhantes como prescreve a Lei.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
No caso em pauta, a TUTELA DE URGÊNCIA, como versa o artigo 300, §§1º e 2º do Código
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