MODELO DE HC COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXX

AAA,brasileiro, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Rondônia, sob o nº xxxx – OAB/RO, com escritório Jurídico localizado à av. Carlos Gomes, 1975, Centro, CEP 76.820-000, Porto Velho - RO, local onde recebe as intimações e notificações de praxe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para impetrar

Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar

Em favor de MÉVIO DE CARVALHO ROCHA, brasileiro, solteiro, mestre de obras, nascido a 27/11/1975, filho de Agenor da Rocha e dona Maria Sílvia de Carvalho, residente na Rua dos Viajantes, 123, Centro, Estado de Rondônia, e atualmente recolhido na cadeia pública do Município de Porto Velho.

O Paciente foi preso em 05 de Maio de 2010 sob o argumento de descumprimento do pagamento da Pensão Alimentícia de seu filho Renato Noronha Rocha, nascido em 21/11/2002.

Vale salientar que a mãe do paciente, logo depois de saber da prisão de seu filho, imediatamente pagou todos os débitos e correções constante dos alimentos devido ao neto, não restando qualquer quantia pendente.

O Paciente está sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir em face de ainda estar preso, mesmo após a referida quitação do valor pleiteado.

Nesse sentido, colhe-se da Jurisprudência desta Corte:

"HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ALIMENTAR - DESPACHO EM PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL OU O ALVARÁ DE SOLTURA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO" (TJSC, Habeas Corpus n° 2004.021033-7, de Itajaí, Relator: Des. Orli Rodrigues, julgado em 31/08/2004).

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – PENSÃO ALIMENTÍCIA – SUSPENSÃO DO DECRETO DE PRISÃO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

"Revogado, na Instância a quo, o despacho cujo descumprimento estaria a implicar em coação indevida à pessoa do paciente, o habeas corpus arremetido contra tal ato judicial resulta destituído de objeto, conduzindo, em decorrência, à extinção do remédio constitucional manejado". (HC n. 98.013532-0, de Piçarras, rel. Des. Trindade dos Santos).

Assim sendo, pelo exposto, e tendo provado a procedência do seu justo receio, requer que seja acatado o pedido de “HABEAS CORPUS” ora formulado determinando a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA para o paciente seja posto em liberdade.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

local, data

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advogado