Modelo ação danos morais uso indevido de imagem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .......... VARA CIVEL DA CAPITAL/SC

JOAO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade – RG – nº 0000000 SSP, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. das Flores 1100, Florianópolis/SC CEP: 00000-000 por seu advogado, com instrumento de mandato em anexo, com endereço no roda pé onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM com pedido liminar de antecipação da tutela

Contra, IMPERIAL PUBLICA, pessoa jurídica de direito privado situada na Rua do Amor, 20  – São Paulo/SP – CEP: 00000-000, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:

DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA

PRELIMINARMENTE, requer o autor o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos da lei 1.060/50, alterada pela lei 7.510/86, por não poder arcar, neste momento, com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de assistência judiciária anexa, sendo este advogado indicado mediante sistema de rodízio na forma da Lei complementar 155/97.

DOS FATOS

O requerente é surfista amador e faz divulgação de marcas de roupas para surfistas.

Atualmente trabalha como atleta free surf (surfista free-lancer), com divulgação exclusiva da marca ________.

Recentemente descobriu que a empresa ________, também marca de roupas para surfistas, está usando em seu site (____________), uma foto sem autorização do requerente praticando surf, como propaganda para seus produtos.

 

Essa foto foi retirada de uma matéria do jornal da Lagoa, feita no dia 14 de outubro de 2007, quando o requerente participava de uma competição, a foto pode ser encontrada no Google(______).

 .

A requerida vem usando a imagem do requerente para divulgação da sua marca de forma ilegal, pois além de ferir seu direito de recusa deste, ainda causa-lhe problemas com a marca ________, que o patrocina com roupas, mediante exclusividade de sua imagem.

A requerida além de desrespeitar os direitos do requerente está ferindo o artigo 5º, V e X da Constituição Federal.

Art. 5º (....)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

A requerida nem se quer consultou o requerente a respeito da publicação de sua imagem no seu site, apenas colou a foto da matéria do jornal, também ignorou o fato de o requerente viver da exploração de sua imagem.

Como trata-se de uma empresa que vende e está acostumada a fazer publicidade com a imagem de atletas, a requerida agiu de má fé, pois sabia perfeitamente que poderia com sua atitude, envolver o requerente em problemas com seus atuais patrocinadores.

O requerente se encontra em situação difícil, pois ao usar sua imagem, a requerida criou um clima de desconfiança na atual empresa _________, patrocinadora do requerente, pois está achando que aquele garantiu exclusividade e depois vendeu sua imagem para a concorrente.

Ocorre que, por conta dessa atitude baixa, desleal e inconseqüente da requerida, o requerente pode ter sua imagem manchada no mundo dos esportes, o que o prejudicará e muito, pois um acontecimento desses cria a impressão de que o requerente não é confiável e desrespeita os contratos que assina.

O fato é que, em conseqüência dessa absurda exposição da imagem, o nome do requerente está em jogo assim como sua reputação, soma-se a estas características a característica e o efeito da publicidade do fato, pois todas as empresas que patrocinam atletas dessa área, terão a idéia de que o requerente não respeita os contratos de exclusividade .

Não se pode deixar de reconhecer a disseminação da idéia de degradação do requerente com a exposição de sua imagem de forma despreocupada e negligente, no seu mercado de trabalho, as conseqüências do vexame são inegáveis e causadoras de danos a morais.

Os danos morais causados ao autor, são danos que atingem a moralidade, personalidade e a efetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexame, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Diante do exposto, o requerente pede a condenação da requerida a o pagamento por danos morais e, que seja obrigada ainda a retirar sua foto do site.

Pois, de acordo com o entendimento do Relator Ministro Carlos Velloso:

"Dano moral: fotografia: publicação não consentida: indenização: cumulação com o dano material: possibilidade. Constituição Federal, art. 5º, X.  Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X." (RE 215.984, Rel, julgamento em 4-6-02, DJ de 28-6-02)”.

DO DIREITO

O requerente exerce sua pretensão amplamente amparada pela legislação vigente, senão vejamos:

O artigo 5º inciso X da Constituição Federal diz:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

O Código Civil Brasileiro por sua vez preceitua:

“Art.927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”

Neste sentido;

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)