O Distrato de Contrato Advogado
Por: Gilberto Mendes • 10/7/2023 • Abstract • 456 Palavras (2 Páginas) • 72 Visualizações
DISTRATO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Cliente xxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG xxxxxxxxxxxx SSP/SP e com inscrição no CPF sob o nº xxxxxxxxxx contratante, pelo presente encerra o contrato de serviços profissionais do contratado, advogado xxxxxxxxxxxxxxx inscrito na OAB – Secção de São Paulo, sob xxxxx nas condições das cláusulas seguintes:
Do objeto do distrato
Cláusula 1ª - O objeto deste distrato é a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a contratante e contratado, que ambos celebraram, ocorrendo a consequente revogação das procurações outorgadas para o patrocínio de ação de fixação de alimentos e divórcio.
Cláusula 2ª - A contratante se obriga a pagar a título de multa pela rescisão contratual o valor de R$ 500,00, sendo R$ 220,00 em 15.12.2022 e R$ 280,00 em 20.01.2023.
Do inadimplemento
Cláusula 3ª - Ocorrendo o inadimplemento dos honorários de parte contratante, fica estabelecido uma cláusula penal de 10%, estando o contratado autorizado a realizar a cobrança judicial dos honorários devidos.
Da responsabilidade do advogado
Cláusula 4ª - A partir da assinatura do presente distrato o contratado não mais será responsável pela condução dos interesses da contratada, estando rescindido de imediato os contratos de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes.
Cláusula 5ª - As partes acordam e livremente fazem a eleição do foro da Comarca de São Bernardo do Campo-SP, com a expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que se apresente a fim de dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, cabendo a contratante o ônus e demais despesas processuais que tiver o contratado em caso de ser constituído em mora o contratante.
E, por estarem assim ajustados, como de fato ajustados estão, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor, de livre e espontânea vontade, para que produza todos os efeitos de direito.
Local e data
Contratante Contratado
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