O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL.

CEDENTE: LARAH CAMPOS FERREIRA BRITO, qualificar

CESSIONÁRIO: ALESSANDRO ZUCHETTO, brasileiro, casado, médico, portador do RG sob n° 943.467/SSP/MT, e CPF n° 767.265.171-49, residente à Rua 38, n. 199-E, Jardim Europa, Tangará da Serra – MT.

CEDIDO: RENATO FRITSCHE

A CEDENTE, CESSIONÁRIA e CEDIDA doravante denominados em conjunto “as Partes” ou isoladamente “a Parte”, RESOLVEM por livre iniciativa e; CONSIDERANDO QUE:

(i) Em 15/02/2018, foi celebrado o CONTRATO DE PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL A TÍTULO ONEROSO entre o CEDENTE e a CEDIDA, no qual o CEDENTE se comprometeu a pagar R$: 1.846.988,40 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), nas formas e vencimentos descritos na cláusula 4.ª do contrato, pela aquisição do imóvel denominado Fazenda Riograndense II, que possui 365,1154 hectares.

RESOLVEM as Partes celebrar o presente Instrumento Particular de Cessão de Crédito, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. A CEDENTE, neste ato, cede e transfere à CESSIONÁRIA, em caráter pró-solvendo, o crédito que possuirá perante a CEDIDA no valor equivalente em moeda corrente nacional de R$: 1.846.988,40 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), para quita

ção de sua Dívida perante a CESSIONÁRIA.

 

2. A CEDENTE declara a CESSIONÁRIA como legítima detentora do Crédito, e desde já, autoriza a CEDIDA a depositar diretamente na conta corrente do CESSIONÁRIO. A CEDIDA terá o prazo referido no “Contrato” para efetuar a liberação do pagamento.

2.1. O comprovante de depósito efetuado conforme a Cláusula 2 servirá de prova da quitação da obrigação da CEDIDA perante o CEDENTE referente ao Contrato.

3. A CEDIDA declara, neste ato, que não se opõe de qualquer forma à cessão e transferência do Crédito, e reconhece a CESSIONÁRIA como a sua nova detentora. Devendo em caso de mora, serem incluídas multas, correções, honorários advocatícios e custas processuais, constantes no contrato.

4. Não obstante o disposto na Cláusula 4 acima, a CESSIONÁRIA conferirá a quitação financeira integral da Dívida do CEDENTE somente após o efetivo recebimento do Crédito.

6. Nenhuma das partes poderá transferir ou ceder, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos ou obrigações previstas neste instrumento, sem a expressa anuência da outra Parte.

7. Este Instrumento de Cessão é celebrado em caráter irretratável e irrevogável, obrigando as Partes signatárias, seus sucessores e cessionários a qualquer título e a qualquer tempo.

8. Fica eleito o foro Central da Comarca de Paragominas/PA, para dirimir as dúvidas surgidas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.