O Que Se Postula Com O Redirecionamento?

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REDIRECIONAMENTO

O que se postula com o redirecionamento?

O que se postula com o redirecionamento é a flexibilização do polo passivo da execução fiscal. Este caso ocorre quando se percebe que houve um equívoco no polo passivo e busca a sua correção.

Qual diferença entre o redirecionamento, em sede de execução fiscal, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Para alguns, o redirecionamento, em sede de execução fiscal, não se relaciona com desconsideração da pessoa jurídica, prevista no art. 133 do CPC/2015. Embora ambas sejam formas de intervenção de terceiros, a desconsideração da personalidade só tem graça quando há necessidade de levantar o véu da pessoa jurídica para atingir o sócio. Na desconsideração da PJ há um biombo que deve ser ultrapassado, que é o direito substancial.

Diante disso, mediante o incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC, faz-se com que o terceiro se torne parte.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

O incidente é necessário quando, de acordo com a disciplina do direito substancial, esse terceiro não tem responsabilidade, então, é necessária a desconsideração. Neste caso, a relação de direito material se dá entre as empresas e o sócio não tem nenhuma relação de direito substancial com a empresa credora.

Exemplo: A empresa que coloca todos os seus bens no nome do sócio, na qual ocorre a desconsideração direta para atingir os bens do sócio.

A norma prevista no art. 135 do CTN, tratado acima, diz respeito a uma norma de direito material, que atribui responsabilidade tributária ao sócio diretor, e рог essa razão, não é necessário promoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Com fundamento na distinção do direito material subjacente, temos:

Enunciado nº 53 da ENFAM: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

Para outros, o incidente se faz necessário, pois..

Qual diferença para o redirecionamento quanto houver dissolução irregular da atividade empresarial?  

Súmula nº 435/STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Existe um procedimento de dissolução de empresa e o ato de ‘fechar as portas’, sem qualquer comunicação ao fisco, é um comportamento ilícito, de modo que, a dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento, para dívidas tributárias e não tributárias.

“Não há como compreender que o mesmo fato jurídico “dissolução irregular” seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário” (REsp 1.371.128/RS, j. 10/09/2014).