O desenvolvimento das atividades de prestação de serviços de mediação de compra, venda, permuta e aluguel de imóveis
Seminário: O desenvolvimento das atividades de prestação de serviços de mediação de compra, venda, permuta e aluguel de imóveis. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: SolangeCunha • 14/11/2013 • Seminário • 1.700 Palavras (7 Páginas) • 814 Visualizações
Atividade Desenvolvida
Esse tipo de atividade caracteriza-se pela prestação de serviços
de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis,
podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
As atribuições acima também poderão ser exercidas por pessoas
jurídicas devidamente inscritas no Conselho Regional de Corretores
de Imóveis da jurisdição. Entretanto, o atendimento ao público
interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja
transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá
ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional
da jurisdição.
A LEI n. 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamentada pelo
Decreto n. 81.871, de 29 de junho de 1978, determina que o exercício
da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional
somente será permitido: se possuir título de Técnico em Transações
Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de
Imóveis da jurisdição;
De acordo com o artigo 6º - parágrafo único da lei acima mencionada
– as pessoas jurídicas deverão ter como sócio-gerente, ou
diretor, um Corretor de Imóveis, individualmente inscrito no Conselho
Regional de Corretores de Imóveis.
A Lei ainda determina que o número da inscrição do Corretor
de Imóveis, ou da pessoa jurídica, deverá constar obrigatoriamente
em toda propaganda, bem como em qualquer impresso relativo à
atividade profissional.
Responsabilidade Técnica
RESOLUÇÃO-COFECI n. 800/2002, Instituir o Exame de Proficiência
como instrumento indispensável à aferição de conhecimentos
técnicos mínimos, exigíveis dos pretendentes ao exercício da
profissão de corretor de imóveis nos termos da Lei n. 6.530, de 12
de maio de 1978.
COMECE CERTO - IMOBILIÁRIA
7
Estabelece como um dos requisitos para obtenção de registro
profissional junto aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis
a aprovação em Exame de Proficiência realizado nos termos
desta Resolução.
O Exame de Proficiência são as provas destinadas à comprovação
da obtenção de conhecimentos técnicos mínimos, consoante
os conteúdos programáticos dos cursos de formação de Técnicos
em Transações Imobiliárias de nível médio e superior nas áreas das
ciências e gestão de negócios imobiliários.
Do cadastramento no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis
RESOLUÇÃO-COFECI n. 838/2003(Conselho Federal de Corretores
de Imóveis), instituiu desde de 01/02/2004 o Cadastro Nacional
de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais,
bem como o Cartão Anual de Regularidade Profissional - CARP
e o Diploma Anual de Regularidade Empresarial – DAREM.
O CARP terá validade até o dia 30 de abril do ano seguinte ao
de referência, e será expedido e remetido até 30 (trinta) dias após o
registro da quitação do débito no CNCI.
O DAREM terá validade até o dia 30 de abril do ano seguinte
ao de referência, e será expedido e remetido até 30 (trinta) dias após
o registro da quitação do débito no CNCI.
As pessoas jurídicas deverão expor na empresa, obrigatoriamente,
o Diploma de Regularidade Empresarial – DAREM em local
visível ao público.
ATENÇÃO
Antes que você abra sua Imobiliária consulte a legislação abaixo:
Lei n. 4.116/62, que dispõe sobre a regulamentação do exercício
de corretor de imóveis;
COMECE CERTO - IMOBILIÁRIA
8
Lei n. 6.530/78, que dá nova regulamentação à profissão de
corretor de imóveis e disciplina sobre o funcionamento de seus órgãos
de fiscalização e dá outras providências.
Decreto n. 81.871/78, que dá nova regulamentação à profissão
de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos
e dá outras providências.
RESOLUÇÃO-COFECI n. 800/2002, Cria o Exame de Proficiência
e o torna obrigatório para quem pretenda obter registro profissional
em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
RESOLUÇÃO-COFECI N. 838/2003, Institui o Cadastro Nacional
de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais,
bem como o Cartão e o Diploma Anuais de Regularidade.
As formas de atuação
...