Respostas às perguntas: Direito do Consumidor

25 – Como deve ser o cadastro e dados dos consumidores?

R: Eles devem ser objetivos, claros, verdadeiros e de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos.

26 – Como deve ser o termo de garantia?

R: O termo de garantia deve ser padronizado e esclarecer em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar, em que pode ser exercitada e o ônus a cargo do consumidor, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor no momento da entrega, acompanhado do manual de instrução, de instalação e uso do produto.

27 – Porque podem ser nulas as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços? Cite alguns exemplos.

R: Um deles é os que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos;

- Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código. Imponham representantes para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

- Autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

- Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais, entre outras.

28 – Um contrato pode ser cancelado por causa da nulidade de uma clausula abusiva? Por quê?

R: Sim. Ele pode ser invalidado somente se houver ônus excessivos a ambas as partes

29 – No caso de fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou financiamento do consumidor, quais as informações que o fornecedor deverá passar previamente?

R: Ele deverá informar o preço o produto, o montante de juros de mora e a taxa efetiva anual de juros, acréscimos previstos, número e periodicidade das prestações, e a soma total a pagar com e sem financiamento.

30 – O que é um contrato de adesão?