Resumo direito do trabalho. Evolução histórica do direito do trabalho

RESUMO DIREITO DO TRABALHO

1.0 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO

1.1 Formação (1802 a 1848): Surge na Inglaterra; Proíbe o trabalho dos menores a noite; limita a jornada de trabalho a 12 horas diárias

1.2 Intensificação (1848 a 1890): Acontecimentos mais importantes foram o Manifesto Comunista de Marx e Engels e a implantação do primeiro seguro social na Alemanha

1.3 Consolidação (1890 a 1919): Leão XIII preconiza o salário justo. Realizou-se em Berlim em 1890, importante conferência a respeito do Direito do Trabalho.

1.4 Autonomia (1919 aos dias atuais): Caracteriza-se pela criação da OIT.

2.0 OIT: ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – 1919

2.1 É uma organização internacional que desenvolve um trabalho de universalização do Direito do Trabalho.

3.0 EVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL

3.1 No Brasil, de 1500 até 1888, o direito dos trabalhadores era regulamentado através do contrato de prestação de serviço. A partir de 1850 o Código comercial vinha trazer aspectos sobre aviso-prévio. Em 1930 cria-se o Ministério do Trabalho e 1943 é a criação da CLT.

4.0 DIREITO INDIVIDUAL X DIREITO COLETIVO

4.1 Direito Individual: é o conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e empregador, unidos numa relação contratual.

4.2 Direito Coletivo: é o conjunto de leis que unem empregados e empregador em forma de entidade sindical.

5.0 CONTRATO DE TRABALHO

5.1 É o acordo expresso (escrito ou verbal) ou tácito firmado entre pessoa física (empregado) e pessoa jurídica (empregador), por meio do qual o empregado se compromete a executar pessoalmente (personalíssima), em favor do empregador um serviço de natureza na eventual (todos os dias/com freqüência), mediante salário de subordinação jurídica.

5.2 Classificação: Celebração (escrita ou verbal), Regulamentos (comuns e especiais), Consentimento (expresso ou tácito), Remuneração (por unidade de tempo, por unidade de obra ou misto), Duração do contrato poderá ser (determinado e indeterminado).

5.3 ART. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. (as partes podem pactuar o que quiserem, desde que estejam dentro da lei).

5.4 Principais características do contrato de trabalho: Contrato é intuito personai ( tem que ser executado pessoalmente pelo contratado), contrato de trabalho é signalámatico ou bilateral (as partes possuem obrigações recíprocas), o contrato de trabalho é consensual ou não –solene (pro vontade das partes), o contrato de trabalho é de trato sucessivo (não se extingue pelo simples descumprimento de uma obrigação), o contrato de trabalho é oneroso (implica gastos, despesas, ônus) e o contrato de trabalho é subordinativo (o empregado se subordina juridicamente ao empregador).

5.5 Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vinculo empregatício entre elas e seus associado, nem entre estes e seus tomadores de serviços daquela.

6.0 CARACTERISTICAS DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

6.1 Impossibilidade de aviso prévio (salvo nos contratos de experiência);

6.2 Não tem estabilidade de qualquer natureza;

6.3 Não tem multa de FGTS;

6.4 O serviço prestado deverá ser de natureza transitória;

6.5 Deve ser pactuado por no máximo 2 anos;

6.6 Admiti-se apenas uma prorrogação (pode ser prorrogado, não podendo ultrapassar 2 anos);

6.7 No contrato de experiência há a possibilidade de prorrogação, porém na duração máxima de 90 dias;

6.8 Para ser realizado um novo contrato na mesma função deve-se transcorrer no máximo 6 meses, sob pena de caracterizar a continuidade dos pactos anteriores.

7.0 RUPTURA ANTECIPADA DOS CONTRATOS A TERMO

7.1 Caso o empregado seja despedido, sem justa causa, o empregador será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

7.2 Caso o empregado se desligue, fica facultado á ele indenizar o empregador, somente se for comprovado prejuízos ao empregador. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

7.3 Art. 481 – Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusulas asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o tempo ajustado, aplica-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a recissão dos contratos por prazo INDETERMINADO.

8.0 PROVA DO CONTRATO DE TRABALHO

8.1 A principal prova do contrato de emprego é a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

9.0 ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS

9.1 Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mutuo consentimento, e ainda assim que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.

10.0 TRANSFERENCIA DO EMPREGO PARA OUTRO LOCAL

10.1 Art. 469 – Ao empregado é vedado transferir o empregado, sem sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicilio. Salvo aqueles que exercem cargo de confiança ou aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explicita a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

10.2 É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

10.3 Caso haja a necessidade de serviço (que comprove que precisa