TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E SEU ENFRENTAMENTO

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CURSO DE DIREITO

ERICK VINÍCIUS PINHEIRO LOPES SANTOS

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E SEU ENFRENTAMENTO

SALVADOR/BA

2021

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TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E SEU ENFRENTAMENTO [pic 2]

ERICK VINÍCIUS PINHEIRO LOPES SANTOS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao

Curso de Graduação em Direito da Faculdade Batista Brasileira, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.

SALVADOR/BA

2021

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FOLHA DE APROVAÇÃO[pic 3][pic 4]

Acadêmico: ERICK VINÍCIUS PINHEIRO LOPES SANTOS

Título: TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E SEU ENFRENTAMENTO

Natureza: Trabalho de Conclusão de Curso – TCC

Objetivo: Título de Bacharel em Direito

Instituição: Faculdade Batista Brasileira,

Área de concentração: Direito

Aprovada em: _______/_______/______

Banca Examinadora:

____________

 (Orientadora)

Orientador/a

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA

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RESUMO: O presente artigo irá compreender o Tráfico Internacional de Pessoas para fins de exploração sexual, suas consequências jurídicas a nível nacional, os elementos que impulsionam as vítimas, e estabelecer os mecanismos nacionais e internacionais, tais como acordos, convenções que visam combater a este cenário de exploração, escravização e abuso à dignidade da pessoa humana. O artigo encontra-se dividido em três capítulos. O primeiro compreende a evolução histórica acerca do processo de escravidão de pessoas no Brasil, de maneira que possa ser ressaltado o seu conceito e a efetividade da legislação brasileira em relação à temática. O capitulo dois analisa o perfil dos aliciadores e das vítimas, assim como os meios de alistamento destas. O terceiro capítulo, por fim, apresenta as possíveis soluções de políticas públicas de enfrentamento ao crime e, diretrizes a prevenção e repressão à luz da Lei n° 13.344/2016. [pic 5]

PALAVRAS-CHAVE: Tráfico de pessoas, exploração sexual, crime, vítimas, alistamento, políticas públicas, prevenção, repressão.

ABSTRACT : The present article aims to understand the follwing: International Human Trafficking regarding sexual exploitation;  the legal consequences at the national level; the motivating factors which drive victims to establish national and international mechanisms, such as agreements as conventions which aim to combat this scenario of exploitation; enslavement and abuse of human dignity. The respective article is divided into three chapters. Firstly, it understands the historical evolution of the human enslavement process in Brazil, in a way that highlights it's concept and the effectiveness of Brazilian legislation in relation to the subject. The second part analyzes the profile of the recruiter and the victims, as well as their enlistment methods. Finally, the third chapter introduces possible solutions for public policies to fight this crime and guidelines for prevention and repression according to the Law 13.344/2016.

KEY WORDS: Human trafficking, sexual exploitation, crime, victims, enlistment, public policies, prevention, repression.

 

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SUMÁRIO[pic 6]

INTRODUÇÃO...........................................................................................................06

CAPÍTULO I – TRÁFICO HUMANO .........................................................................08

1.1 Evolução Histórica do Tráfico de Pessoas no Brasil......................................08

1.2 Conceito de Tráfico Humano ............................................................................10

CAPÍTULO II –

CAPÍTULO III –

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

 

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INTRODUÇÃO

O Tráfico de Pessoas é estimado uma das formas de escravidão moderna. Pode ser caracterizado por uma atividade baseada em uma relação onde o traficante explora, de forma coercitiva, a vítima a fim de obter lucros financeiros. Ademais, esta atividade criminosa é uma das mais rentáveis do crime organizado do mundo, ficando abaixo apenas do tráfico de drogas e de armas.

Por ser configurado como um crime contra a dignidade da pessoa humana, declarado desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, suas circunstâncias são intensamente degradantes, além de ser um negócio de alto valor de lucratividade. Uma vez que, aprisiona a liberdade das vítimas, sua segurança e identidade, a fim de obrigá-las a serem comercializadas como meras mercadorias.

Com a ratificação, pelo Brasil, em 29 de janeiro de 2004, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças ( Protocolo de Palermo), posteriormente promulgado pelo Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004, o enfrentamento ao tráfico de pessoas adquiriu visibilidade e notoriedade, sendo assim, possibilitando maior conscientização e movimentação social acerca da problemática.

A legislação pátria compreende-se como um relevante instrumento de cumprimento das atribuições em minimizar os conflitos a fim de proporcionar a efetivação da proteção aos direitos humanos das vítimas dessa atividade criminosa transnacional.

A dissertação é composta por três capítulos. O primeiro capítulo apresenta a evolução histórica sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil, sua conceituação e uma análise da assistência integral às vítimas do Tráfico, expondo seus limites e possibilidades, especificamente na Política da Assistência social.

O segundo capítulo analisa o perfil dos aliciadores e das vítimas, de modo que apresente todas as etapas do processo de recrutamento destas, analisando as circunstâncias e o contexto econômico-social contribuinte para esta prática.

No terceiro capítulo, por fim, é feita uma discussão analítica acerca da Política Nacional de Assistência Social, sendo respaldada a importância das políticas públicas voltadas às vítimas do Tráfico de Pessoas na garantia dos direitos humanos, à luz do que apregoa a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2006) e ao Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2008). Como também, as ações desenvolvidas para a criação da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com foco na assistência às vítimas para o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2013).