UM INQUERITO POLICIAL

1 - INQUERITO POLICIAL

Def. É um procedimento preparatório da ação penal de caráter administrativo, conduzido pela policia judiciária voltado a colheita preliminar de provas para formação da convicção do representante do Ministério Público. Também tem o condão de colher provas urgentes que podem perecer após o cometimento do crime.

Art. 156, I CPP – art. 39 §5º CPP

POLICIA JUDICIÁRIA

Art. 144 § 1º - atribuições da Policia Federal

Art. 144 § 4º - policia civil

CARACTERISTICAS:

Inquisitivo e Sigiloso

TCO

Substituto do Inquerito nos casos de crime de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes cuja pena maxima não ultrapasse 2 anos)

Inicio do Inquérito Policial

Art5º CPP

• De oficio (notitia criminis)
• Provocação do ofendido (notitia criminis)
• Por delação de terceiro (delatio criminis)
• Por requisição da autoridade competente
• Pela lavratura ao auto de prisão em flagrante (art. 302 CPP)

Obs. Negativa a abertura do Inquerito Policial (art. 5º § 2º)

Procedimentos:

• Conservação dos estados das coisas
• Apreenssão de objetos
• Coletanea de provas
• Oitiva do ofendido
• Oitiva do indiciado
• Oitiva de testemunhas
• Reconhecimento de pessoas e coisas
• Realização de pericias
• Realizar investigação pessoal do indiciado

Obs. Identificação datiloscopica somente obrigatória em casos de duvidas acerca da identidade civil do indiciado e quando da existencia de crime organizado.

Prazo para conclusão do Inquérito Policial

Legislação	PRESO	SOLTO
Geral	10 dias	30 dias
Policia Federal	15 dias sujeito a prorrog.	30 dias
11.343/2006 (lei de drogas)	30 dias prorrog. a mais 30 dd.	90 dias prorrog. mais 90 dd..
1521/51 (Economia pop.)	10 dias	10 dias
CPPM	20 dias	40 dias prorrog. a mais 20 dias

Conclusão

Concuido o IP receberá relatorio detalhado e em seguida será encaminhado ao juiz competente, que remeterá ao Ministério Publico que poderá:

• Oferecer denuncia
• Requerer a extinção da punibilidade
• Requerer o retorno do IP a delegacia para continuar a investigação
• Arquivar

Arquivamento

- A Autoridade policial não pode arquivar o IP

 - O Magistrado só poderá arquivar o IP a pedido do MP

 - Caso o juiz(a) não concorde com o pedido de arquivamento do IP deverá remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, que deverá denunciar ou requerer o arquivamento, em que será obrigatório seu deferimento. Art. 28 CPP

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