Uma Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA ESTADO DE SÃO PAULO.

       
       Autos nº 0007845-25.2016.8.26.0664
       
       
       
       
       
       
       
       
       
                                               ONESTINO SOLTO, já qualificado, nos autos do processo crime em curso perante este Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, com a sentença de fls. (xxx/xxx), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, requerendo o preparo dos autos, bem como seu encaminhamento à instância ad quem, para os fins de direito e pelas razões expostas.
       
       
       Termos que,
       
       pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).
       
       
       
       
       RAZÕES DE APELAÇÃO
       
        
        Egrégio Tribunal de (XXX) do Estado de São Paulo
       
       Autos nº: 0007845-25.2016.8.26.0664
       Recorrente: ONESTINO SOLTO
       Recorrido: (XXX)
       
       
       
       COLENDA CÂMARA CRIMINAL,
       
       
       

PRELIMINARMENTE

       
                                               Como se depreende dos art. 617 do CPP, deve ser anulada a sentença condenatória que aumentou o tempo de pena fixado antes da revisão criminal. A revisão criminal é utilizada para resolver um erro processual que pode ter ocasionado um cerceamento na defesa ou um erro nas provas produzidas, sendo assim peço que seja cancelada a sentença proferida.      
       
      . 

DO MÉRITO

       
       
                                                          A sentença do MM. Juiz a quo, que condenou o Réu a 5 anos e 4 meses de reclusão com regime inicial semiaberto, acontece que a sentença foi revogada em recurso de revisão criminal por vicio na citação, após renovada a instrução o Juíz deu nova sentença condenando o réu a 6 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial fechado mais multa de 10 dias no valor do mínimo legal, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou o que está previsto na lei. 
       
                                            O artigo 617 do código de Processo Penal diz que pena não pode ser agravada quando somente o réu recorrer da sentença, Diante expostos nos autos, pedimos a anulação da nova sentença mantendo-se a anterior.

DO PEDIDO

       
       
                                                          Ante o acima exposto, requer o provimento do recurso a fim de reformar ou anular a sentença de fls. (xxx/xxx), devido ser contraria ao que está previsto em lei.
        
       
       Termos que,
       
       pede deferimento.
       
       (local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).