Direito
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O DIREITO ADMINISTRATIVO
ESTÀCIO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO PESQUISE SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Características do conceito Declaração jurídica: manifestação que produz efeitos de direito Provém do Estado ou de quem esteja investido cem prerrogativas estatais Providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria Constituição Sujeita-se a regime jurídico administrativo Produz efeitos jurídicos imediatos Passível de controle judicial Ato administrativo X ato da administração (mais amplo) – abrange: Atos de direito privado; Atos materiais de execução; Atos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 11/4/2018 -
O Direito Administrativo
SERVIÇO PÚBLICO 1. Sentidos 1. Subjetivo: órgãos estatais 2. Objetivo: atividade. Esse o sentido adotado. 1. Critérios de identificação 1. Subjetivo/orgânico 2. Objetivo 1. Material 2. Formal Todos insuficientes. 1. Conceito: prestação titularizada pela AP, executada direta ou indiretamente, no escopo de satisfazer necessidades de interesse geral. 2. Atributos 1. Sujeito estatal: cria, regulamenta, controla, titulariza (175 CR); regulamentação cabe à entidade competente para prestá-lo. 2. Interesse coletivo: próximo ou remoto, cambiável de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 11/4/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
1. DIREITO ADMINISTRATIVO (DA) 1. CONCEITO Abrange todas as funções exercidas pelas autoridades administrativas de qualquer natureza; além das que pela sua natureza e forma de efetivação, possam ser consideradas como tipicamente administrativas. É um ramo do Direito Público. Tem por objeto de estudo: órgãos e agentes públicos, pessoas jurídicas de direito público e privado que fazem parte da Adm. Pública e toda a atividade administrativa. Origina-se dos fins do séc. XVIII e início do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.781 Palavras / 40 PáginasData: 17/4/2018 -
O Direito Administrativo
AULA 01 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: Conceito: o Direito Administrativo cuida de uma função administrativa, sendo ela, função principal do Poder executivo. NÃO é exclusiva, mas sim a principal. Funções típicas e atípicas: o Brasil está estruturados em 3 poderes, que exercem atividades ou funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. Qual é a função típica do poder legislativo? Legislar, mas ás vezes vai exercer uma função atípica, como por exemplo, atividade jurisdicional. Não posso afirmar que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.671 Palavras / 19 PáginasData: 24/4/2018 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo Acrônomos e prazos 1. Elementos do Ato administrativo: COFIFOMOB (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) 2. Atributos do ato administrativo: PIA (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade) 3. Atos adm. que o judiciário pode analisar: RAMOLE (razoabilidade, moralidade e legitimidade) 4. Adm. Pública: entidades (PJ), órgãos (sem personalidade jur.), agentes (cargos, funções e empregos) 5. Adm. indireta: autarquias, fundações públicas e consórcios, empresas púb., sociedades de eco. Mista 6. Afastamentos não permitidos durante o estágio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2018 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo Conceito : É o ramo do direito que estuda o controle de gestão administrativa , estuda a administração pública , dentro do direito público e que pode ser podificado pelo poder judiciário , considerando a unicidade da jurisdição . Administração Pública Conceito : É um propósito de gestão do Direito , do interesse da coletividade . Sentido Objetivo das atividades envolvidas pela administração pública : * Fomento : Incentivo da administração pública para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.191 Palavras / 29 PáginasData: 3/5/2018 -
O Direito Administrativo
“A Prefeitura de determinado município, através de seus agentes em uma força tarefa, resolve devolver à população local o passeio público de uma importante via que antes era totalmente obstruída por comerciantes que expunham suas mercadorias de forma ilegal, por moradores que construíam suas calçadas de acordo com a vontade pessoal e ainda por motoristas que estacionavam veículos sobre o passeio público. Os cidadãos atingidos pela força tarefa reclamaram inclusive de abuso de poder por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 11/5/2018 -
O Direito Administrativo
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2018/I PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M1 – PESO 02 NOME: LUCAS COELHO SANTOS DATA: 24/03/2018 TURMA: Direito – Matutino PERÍODO: 7º 1. Apresente o conceito de Direito Administrativo do doutrinador o qual você entenda pelo mais correto/adequado. (valor: 1,00 - apresentar referência bibliográfica) Resposta: É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.125 Palavras / 9 PáginasData: 17/5/2018 -
O Direito Administrativo
Autores:Adrielle Mendes Silva Ednalva de Sousa Saraiva Gedielson Jose Luiz Paulo Giro Suzuki Welvispley DIREITO ADMINISTRATIVO II SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Linhas de transmissão de energia de U.HE.Tucuruí Tucuruí – PARÁ 2016/2 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:Linhas de Transmissao de energia da UHE Tucuruí Autores:Adrielle Mendes Silva Ednalva de Sousa Saraiva Gedielson Jose Luiz Paulo Giro Suzuki Welvispley RESUMO A presente pesquisa foi realizada no município de Tucurui,e podemos apresentar os elementos que constituem a estrutura de um artigo científico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.293 Palavras / 10 PáginasData: 21/5/2018 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo 06/02/2018 Gestão pública é como se organiza. 1. Princípios constitucionais da administração pública: art. 37, CF São 5: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência* (emeda constitucional 19/98). * LEGALIDADE: Baseado no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.036 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2018 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCIPIOS (básicos) Supremacia do interesse publico sobre o direito privado. O estado sempre pode suprimir interesse privado em face do interesse publico. Em razão dessa supremacia o estado possui algumas prerrogativas e garantias. Indisponibilidade do interesse publico: o administrador não pode abri mão do interesse publico para buscar interesse individuais, e com isso acaba criando limitações ao Estado. Prerrogativas que o estado goza vs as limitação as quais ele se submete = regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.480 Palavras / 82 PáginasData: 24/5/2018 -
O Direito Administrativo
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT CURSO DE DIREITO - 2016.2 DIREITO ADMINISTRATIVO II – Profa. Dra. Aline Sueli de Salles Santos Prova de caso concreto 2 – 26.05.2017 Nome: Nota (até 5,0): 1. Sua Secretaria de Comunicação precisava contratar serviços de gráfica; 2. Sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano precisava aumentar a oferta de transporte público, em especial por meio de táxis. Diante deste panorama, responda de forma justificada (até 1,0 ponto cada): a) Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Há um pensamento que associa justiça exclusivamente ao Poder Judiciário. Muito comuns se tornam as frases: Se acha que têm direitos, vá busca-los no judiciário. Partindo do pressuposto que a Administração Pública realiza processos administrativos para a edição de atos administrativos, pode-se atribuir também a Administração uma tarefa de Justiça? Abordar: - O processo administrativo garante o contraditório e da ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV da CF? - Há existência ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2018 -
O Direito Administrativo
ADM II Orgãos Públicos →”Unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do estado”. → Nao possuem personalidade juridica; ou seja, departamentos do estado; atos praticados por eles é o mesmo dos atos praticados pela união. Adm direta (poder leg., exe., jud.); Adm indireta (autarquias e fundações); Teoria do mandato: Estado outorga poderes ao mandatário(órgãos públicos e seus agentes), que age em seu nome; →
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.356 Palavras / 14 PáginasData: 14/6/2018 -
O Direito Administrativo
Revisão da AV2 Administrativo I *Questões objetivas 1-No caso dos contratos administrativos. Qual a determinação da administração publica ao contrato previsto... Qual é esse contrato? Como é chamado esse fenômeno? TEORIA DA IMPREVISÃO na execução dos contratos administrativos (Oneração do contrato) 2-Os atos de administração pública que visam divulgar informações interas da administração. É o caso, por exemplo, do portal da transparência, divulga o salário dos servidores, quando faz essa divulgação está atendendo a qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 19/6/2018 -
O Direito Administrativo
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2018/I PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M1 – PESO 02 NOME: Giulia Medeiros Nascimento e Jamille Ribas DATA: 06/04/18 TURMA: A PERÍODO: 6º 1. Apresente o conceito de Direito Administrativo do doutrinador o qual você entenda pelo mais correto/adequado. (valor: 1,00 - apresentar referência bibliográfica) Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.872 Palavras / 12 PáginasData: 2/7/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
Resumo Direito Administrativo • Noções gerais da Administração Pública: Art. 2º, CRFB/88 - São poderes da União independentes, e harmônicos entre si o Legislativo, Executivo e Judiciário. Art. 60, §4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes; O Direito Administrativo é o ramo do direito público (relação entre Estado e pessoas – vertical) que estuda o conjunto harmônico de princípios e regras jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.332 Palavras / 38 PáginasData: 11/7/2018 -
O Direito Administrativo
http://www.rgs.wiki.br/images/stories/logoufla1.jpg UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA Departamento de Direito - DIR Docente: Bruna Mariz Bataglia Ferreira Disciplina: Direito Administrativo II Discente: Mariane Lima Borges Brasil Matrícula: 201411087 Atividade: Prova 1. Indique três subespécies (subcategorias) de servidores públicos e as respectivas características de cada uma, bem como a forma pela qual cada um passa a ocupar os quadros da Administração Pública. Servidores públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, são pessoas físicas que mantêm vínculo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.419 Palavras / 10 PáginasData: 7/8/2018 -
O Direito Administrativo
Camila Regiani Ricardo de Oliveira – Direito - UNIARA Resumo – Direito Administrativo – Prof. Ravenna – 1° Bimestre * Introdução: - Definição de Direito Administrativo: “Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. Maria Sylvia Zanella Di
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.644 Palavras / 23 PáginasData: 31/8/2018 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I * TRABALHO INDIVIDUAL PARA 2º BIMESTRE * DATA DE ENTREGA: DATA DA PROVA * FORMA: DIGITADO * VALOR: ATÉ 2 PONTOS. * OBS.: NÃO SERÁ RECEBIDOS TRABALHOS FORA DA DATA DETERMINADA. * TÓPICOS A SEREM ABORDADOS: PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADOS PÚBLICOS 1. Uso e abuso de Poder 1. Poder-Dever de Agir 1. Abuso de Poder Sentido Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder Efeitos Abuso de Poder e Ilegalidade 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 3/9/2018 -
O Direito Administrativo
A Lei n. 13.303/2016 fora instituída para o estabelecimento de regras jurídicas mais concretas para a Constituição, o ordenamento e funcionamento das empresas. Veio com a especialidade de instituir normas para serem relacionas com a governança corporativa, com uma transparência. Definiria determinadas regras e condutas que passaram ser obrigatórias para as empresas estatais com contribuição e aperfeiçoamento na sua atuação. Esta lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 30 de junho de 2016, ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 5/9/2018 -
O Direito Administrativo
Iremos analisar a legitimidade da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público em face do servidor público Jamilson Adriano de Souza Moura. Na Ação Civil Pública em questão o servidor público Jamilson que atua como investigador da Policia Civil do estado de Mato Grosso está sendo acusado de colocar uma operação policial em risco, onde foram meses de investigação que acabou sem êxito por falha do agente publico que tinha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2018 -
O Direito Administrativo
Os artigos 170 e 179 da Constituição Federal de 1988 mencionam a necessidade de assegurar vantagens às microempresas e empresas de pequeno porte, com a finalidade de diminuir a diferença exorbitante que existe entre estas e as demais empresas. Além da indicação constitucional foi elaborada a Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As grandes novidades trazidas na legislação mencionada acarretaram modificações de fundamentais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2018 -
O Direito Administrativo
ATIVIDADE AVALIATIVA – III UNIDADE 01. As fundações públicas de Direito Privado estão sujeitas aos princípios da licitação e do concurso público? Justifique. Sim. Segundo os ensinamentos de Di Pietro (2017) as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se, sob um ou outro aspecto, ao direito público; isto se verifica, em especial, no que se refere à fiscalização financeira e orçamentária (controle externo) e ao controle interno pelo Poder Executivo. Ademais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2018 -
O Direito Administrativo
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 5 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NOÇÕES GERAIS ......................................................................................10 PRINCÍPIOS EXPRESSOS ...................................................................................................................................14 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................................................................................................15 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ...........................................................................................................................18 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ................................................................................................................................21 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ................................................................................................................................24 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ...................................................................................................................................26 PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS...................................................................................................31 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ..................................................................................................32 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO...........................................................................................34 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE .........................................................................................38 PRINCÍPIO DO CONTROLE OU DA TUTELA ................................................................................................................43 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ................................................................................................................................44 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO .................................................................................................................................48
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.477 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2018 -
O Direito Administrativo
Sumário DIREITO ADMINISTRATIVO 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 2. PODER ADMINISTRATIVO 2 1.1. ABUSO DE PODER: 2 1.2. FORMA DE EXERCÍCIO DOS PODERES: 3 1.3. PODERES ADMINISTRATIVOS 3 1.3.1. PODER NORMATIVO 3 1.3.2. PODER HIERÁRQUICO 3 1.3.3. PODER DISCIPLINAR 3 1.3.4. PODER DE POLÍCIA 3 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios basilares implícitos: Supremacia do Interesse Público: restrição ao bem particular em favor da coletividade. São as prerrogativas, garantias. Indisponibilidade do Interesse Público: são as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo Oficial 01 07/04/2016 Oficial 02 09/06/2016 Sub: 23/06; Exame Final: 30/06/2016 *Contratos administrativos 1/ Introdução: a)Características de Relação contratual: . sinalagmáticos; . bilaterais; Credor e devedor, dois ou mais polos. As partes tendem a estar em um mesmo patamar( direitos e deveres) . informalidade(informalismo); a forma dos contratos é livre. .Onerosidade; ambas as partes terão que arcar com um sacrifício patrimonial. Exceto as doações puras( que são contratos gratuitos) . Cláusulas negociáveis;é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.600 Palavras / 7 PáginasData: 20/10/2018 -
O Direito Administrativo
Aluno (a): VALDINEY FERNANDES DA SILVA Turma: B Polo: JUIZ DE FORA Responder as questões abaixo: 1) Sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, o que significam “vencimento” e “subsídio”? R: A constituição Federa não faz distinção entre vencimento e subsídio, porém a lei 8.112/90 elucida melhor a diferença; Vencimento – é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90). Remuneração – é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 29/10/2018 -
O Direito Administrativo
: INTERESSE PUBLICO PRIMÁRIO é o verdadeiro interesse da coletividade. Decorre do real interesse da população diretamente ou indiretamente afetada pelo ato, enquanto INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO é o interesse do Estado. É de cunho patrimonial, isto é, se atenta a saúde dos cofres do Poder Público. Podem não coincidir com os da sociedade. São exemplos de interesse público secundário: a interposição de recurso com finalidade estritamente protelatória, o aumento excessivo de tributos e a demora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.215 Palavras / 9 PáginasData: 11/11/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTR ATIVO 1. Origem do Direito Administrati vo De um modo geral, os autores situam o surgimento do direito administrati vo em fins do século XVIII e i nício do s éculo XIX, tendo como impuls o decisi vo a publi cação d e “O Espírito das Leis” (1748), de Montesquieu, e como ambiente a Revolução Francesa (1789 a 1799) e a consequente “Declaração dos Direitos do Hom em e do Cidadão” (26/08/1789). Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018