Direito
71.527 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 15.181 - 15.210
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Adaptação em Direito Penal II
CESV- Centro de Ensino Superior de Vitória Raquel de Oliveira Alves – Matrícula: 180451-3N – 4º período Adaptação em Direito Penal II FICHAMENTO GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, 20ª Edição. Rio de Janeiro, Editora IMPETUS, 2018, “Parte Geral, volume I”, p. 783 – 857. “[...] a sentença penal condenatória, impondo ao réu o preceito sancionador na norma incriminadora, tem como efeito principal submeter o condenado à execução forçada. Contudo, tal sentença, além de seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.266 Palavras / 10 PáginasData: 9/7/2018 -
ADEQUAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS JUNTO AS CLAUSULAS DE COMPLIANCE
image002 ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Mariana Stella Santos Assis ADEQUAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS JUNTO AS CLAUSULAS DE COMPLIANCE. Belo Horizonte 2020 ________________ Mariana Stella Santos Assis Adequação da Lei de Proteção de Dados Junto as Clausulas de Compliance. Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão da Escola Superior Dom Helder Câmara como parte da primeira avaliação parcial. Orientadora: Flávia Costa Machado Belo Horizonte 2020
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.648 Palavras / 11 PáginasData: 19/5/2020 -
ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ASSARÉ À POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ASSARÉ À POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESUMO O município de Assaré, situado no Estado do Ceará é de grande extensão, possuindo rios e barragens de grande porte, havendo uma agricultura tecnificada com usos de agrotóxicos, além do mais, o lixão da cidade é ao céu aberto, sem nenhum cuidado com o meio ambiente, necessitando de adequação à legislação vigente. O próprio município de Assaré necessita de leis municipais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2022 -
ADEQUAÇÃO SOCIAL DA VENDA DE CD´s PIRATAS: PRODUZIDOS POR MÚSICOS BRASILEIROS
FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA (FACER) LUCAS ALMEIDA RODOVALHO ADEQUAÇÃO SOCIAL DA VENDA DE CD´s PIRATAS: PRODUZIDOS POR MÚSICOS BRASILEIROS RUBIATABA-GO 2015 LUCAS ALMEIDA RODOVALHO ADEQUAÇÃO SOCIAL DA VENDA DE CD´s PIRATAS: PRODUZIDOS POR MÚSICOS BRASILEIROS RUBIATABA-GO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................... 01 1. TEMA................................................................................................... 02 1. PROBLEMA........................................................................................ 03 1. OBJETIVOS........................................................................................ 04 1. OBJETIVOS GERAIS.................................................................... 05 1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS.......................................................... 06 1. JUSTIFICATIVA................................................................................. 07 1. METODOLOGIA ................................................................................. 08 1. REFERENCIALTEÓRICO................................................................... 09 1. CRONOGRAMA.................................................................................. 10 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.249 Palavras / 13 PáginasData: 6/3/2016 -
ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARA ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE MADRI
ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARA ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE MADRI Brunna Eduarda Spiguel Neves Grande DIREITO AUTORAL – Professor Marco Antônio Gonçalves Valle RESUMO O presente artigo pretende fazer uma análise teórica acerca da pertinência da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri no que tange a regulamentação da Propriedade Industrial, da forma do seu registro, bem como a sua universalização. Para tanto, o trabalho inicia-se conceituando esse ramo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.991 Palavras / 12 PáginasData: 8/1/2016 -
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL GOVERNADOR DO ESTADO ALFA, legitimado ao controle de constitucionalidade por omissão legislativa, conforme dispõe o art. 103, V, da Constituição Federal c/c art. 2 da Lei nº 9.868/99, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (com medida cautelar) em face dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei X, que trata da alteração no código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.992 Palavras / 8 PáginasData: 26/4/2019 -
ADI -Açao direta inconstitucionalidade ( Constitucional)
1.INTRODUÇÃO 1.1 Breve Momento O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos. O modelo de controle abstrato adotado pelo sistema brasileiro concentra no Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar as ações autônomas nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 10/11/2015 -
ADI 1923 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE
ADI 1923 – Ação Direta de Inconstitucionalidade Legitimação e Ampliação da Terceirização no Setor Público A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1923, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei 9.637/98, a qual dispõe sobre a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que mencionam, a absorção de suas atividades por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.716 Palavras / 11 PáginasData: 10/4/2017 -
ADI ADC ADO
ADI ADC ADO COMPETÊNCIA STF. Exceção: Tribunal de Justiça se houver previsão na Constituição Estadual. STF. Exceção: Tribunal de Justiça se houver previsão na Constituição Estadual. OBJETO Lei ou ato normativo, federal ou estadual presentes na pet. Inicial. Lei ou ato normativo federal. Falta de regulamentação de qualquer norma constitucional de eficácia limitada, conforme previsão do art. 103, §2º, CF/88 – deve comprovar a existência de controvérsia judicial relevante (ESTADO DE INCERTEZA) LEGITIMIDADE Todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 23/6/2016 -
ADI n. 605/DF – Relator Min. Celso de Mello
Resenha: ADI n. 605/DF – Relator Min. Celso de Mello A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 605 trata do tema inerente a lei tributária interpretativa, seu efeito retroativo e analise sua constitucionalidade. O Partido Democrático Trabalhista (PDT), alegando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Medida Provisória nº. 299/91 editada pelo Presidente da República, por desrespeitar à harmonia e independência dos poderes na atribuição para interpretar as leis, sendo assim ajuizaram a referida ação direta de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2016 -
ADI POR OMISSÃO
ADI POR OMISSÃO Conceito No intuito de facilitar a compreensão, antes de adentrar no objetivo estabelecido, fez-se uma breve explanação sobre o conceito de omissão, segundo o vocabulário jurídico de Plácido e Silva a palavra omissão significa “ausência de alguma coisa, o que não se fez, o que se deixou de fazer, o que foi desprezado ou não foi mencionado.” Após compreender o sentido da palavra, vinculando seu nexo em relação ao direito Constitucional, criou-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.586 Palavras / 7 PáginasData: 23/5/2015 -
ADI por omissão
1 - ) Diferença entre ADI por omissão e mandado de injução: Mandado de injunção não se confunde com inconstitucionalidade por omissão. Esta visa a obter uma decisão que estimule a produção das normas (leis, etc.) necessárias a integrar a eficácia do mandamento constitucional que as requeira. O mandado de injunção visa a obter o direito em favor do impetrante, quando inexistam normas regulamentadoras do artigo constitucional que outorgue direitos, liberdades ou prerrogativas. O mandado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2016 -
ADI PRATICA SIMULADA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS GEÓLOGOS, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, assistida por seu advogado infra-assinado Leonardo silva Rodrigues, conforme procuração anexa, que indica para fins dos arts. 319 e 320 do CPC, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88, na Lei nº 9868/99 e nos arts. 169 a 178 do RISTF, vem propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR Em face
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2021 -
ADIANA, INC., E O DESENVOLVIMENTO DE UM DISPOSITIVO DE ESTERELIZAÇÃO FEMININA
CASO/ARTIGO: ADIANA, INC., E O DESENVOLVIMENTO DE UM DISPOSITIVO DE ESTERELIZAÇÃO FEMININA Referências: EATON, Margaret. Adiana, inc., and the Devolopment of a Female Sterilizatin Device. Leland Stanford Junior University. (biblioteca Estácio) O caso trazido para estudo trata de uma nova ferramenta e procedimento para a esterilização feminina na década dos anos 90, em que as opções eram demasiadas, mas havia apenas um método que esterilizava as pacientes permanentemente, a ligadura de trompas cirúrgica. Com isso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 7/10/2019 -
Adiana, Inc., e o Desenvolvimento de um Dispositivo de Esterilização Feminina
Caso de Harvard sobre Esterilização Adiana, Inc., e o Desenvolvimento de um Dispositivo de Esterilização Feminina REFERÊNCIA: EATON, Margaret. Adiana Inc., e o Desenvolvimento de um Dispositivo de Esterilização Feminina. Leland Stanford Junior Niversity. Março/2014. O presente caso traz a questão da empresa Adiana, Inc. de dispositivos médicos que busca o desenvolvimento de um cateter para a esterilização feminina, considerado extremamente eficiente tanto em animais quanto em testes clínicos preliminares em humanos no México, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 601 Palavras / 3 PáginasData: 26/4/2019 -
Adicional de 25% Idosos
O que você acha da decisão do Superior Tribunal de Justiça em conceber 25% de adicional de aposentadoria para aqueles que necessitam contratar cuidadores? Levando-se em conta que ao se aplicar a extensão do adicional de aposentadoria previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, para todos os tipos de aposentadoria, aplicando-se analogicamente o presente artigo, com garantia de aplicação dos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana e garantias dos direitos sociais. Conforme ementa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 13/12/2018 -
Adicional de insalubridade
I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora, enquanto AUTOR_FUNCAO, exercia atividade insalubre, no entanto, nunca recebera pelo respectivo adicional. Assim dispõe o art. 189 da CLT: “serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo em exposição.” Durante todo o liame empregatício, a autora manuseou, em virtude de sua função,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 18/8/2016 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HAZARD PAY Paulo Marcos de Souza Alves Rafael do Amaral Silva Resumo: O presente artigo aborda sobre o adicional de insalubridade, a base do cálculo, diferenças e semelhanças de insalubridade e periculosidade. O objetivo deste trabalho é esclarecer qualquer dúvida que possa haver sobre insalubridade. Abstract: This article deals with the addition of insalubrity, the basis of calculation, differences and similarities of insalubrity and dangerousness. The objective of this work is to
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 24/5/2017 -
Adicional de Insalubridade - Polícia Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA FAZENDA PÚBLICA Fulano, por sua procuradora, X,vem a presença de Vossa Excelência, propor ação, pelo rito sumaríssimo, objetivando o pagamento de DIFERENÇAS SALARIAIS RELACIONADAS AO NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, com sede na Rua Pamplona, 227, CEP 01405-001, pelos seguintes motivos de fato e de direito: I – DOS FATOS 1. O requerente é funcionário público estadual,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 8/1/2019 -
Adicional de Penosidade
FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PROJETO DE TCC ADICIONAL DE PENOSIDADE A falta de regulamentação do adicional de penosidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Adicional de penosidade/ A falta de regulamentação do adicional de penosidade: A Constituição Federal de 1988, venho a incorporar normas trabalhistas, prevendo o pagamento do adicional sobre a atividade considerada penosa. No entanto, o respectivo adicional não foi alvo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2017 -
Adicional de Pericolosidade
O que é adicional de periculosidade? O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto.a atividades periculosas. São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo de engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (MTE). Base: art. 195
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2014 -
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICISTA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __º VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB. QUALIFICAÇÃO RECLAMANTE, pelos advogados infra-assinados, conforme instrumento de outorga de poderes em anexo, com endereço profissional na Rua José Florentino Júnior, n. 281, sala 101, Tambauzinho, João Pessoa/PB, onde recebem intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em desfavor de QUALIFICAÇÃO RECLAMADA, pelos fatos e direito a seguir articulados. PRELIMINARMENTE 1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.355 Palavras / 26 PáginasData: 2/10/2015 -
Adiministração pública no direito
DIREITO ADMINISTRATIVO 1_ sua posiçao obrigatorio - cogentes - ramo publico *comunicacao entre os ramos do direito o direito administrativo é composto por normas cogentes (de cunho obrigatorio) por isso deve ser enquadrado como ramo do direito publico. 2_ fontes do direito administrativo fonte escrita: a lei fonte nao escrita: jurisprudencia , doutrina, costume, princípios gerais do direito 3_ conceito do direito administrativo "È um conjunto harmonico de principios juridicos que regem os orgaos, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.634 Palavras / 7 PáginasData: 22/3/2017 -
Adimplemento
1. INTRODUÇÃO Em 2013 chegou até o Tribunal de Justiça de São Paulo um pedido de revisão de sentença, na linguagem do direito, conhecida com apelação o qual chamou a atenção. Era uma apelação, pois um juiz já havia dado uma sentença, da qual o apelante, a pessoa que iniciou o processo, não se deu por satisfeito, relacionada a uma dívida. O autor alegava na apelação que vendeu um carro havia dez anos e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.800 Palavras / 36 PáginasData: 13/9/2015 -
Adimplemento
1. QUAL O CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO? É o ramo do direito público que tem por objeto a finalidade em reger todas as funções exercidas pelas autoridades administrativas. 2. QUAL O REGIME JURÍDICO DO DIREITO ADMINISTRATIVO DIRETO PÚBLICO OU PRIVADO? O regime jurídico da administração publica trata-se de regime de direito publico mesmo porque temos prerrogativas, privilégios e sujeições ou seja tais pessoas tem prazo diferenciado no processo civil para contestar e recorrer, imunidade tributaria,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 492 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2015 -
ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 1 INTRODUÇÃO Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. A extinção das obrigações se dá no instante em que é adimplida. O adimplemento das obrigações, também chamado de pagamento, consiste no pagamento de uma determinada obrigação. Compreende, assim uma das formas de extinção da obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. Sendo, a entrega de dinheiro ao credor, a forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.546 Palavras / 15 PáginasData: 14/5/2017 -
Adimplemento e Extinção das Obrigações
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Direito Douglas Henrique Teixeira João Marcelo Ribeiro Ramos Vinicius de Oliveira Fernandes ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Formas Indiretas de Pagamento Poços de Caldas 2015 Douglas Henrique Teixeira João Marcelo Ribeiro Ramos Vinicius de Oliveira Fernandes ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Formas Indiretas de Pagamento Dissertação apresentado ao Programa de Graduação em Direito da Universidade Católica de Minas Gerais. Orientadora: Lilia Pieri Poços de Caldas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.715 Palavras / 23 PáginasData: 10/5/2018 -
ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES É extinguir a obrigação de modo que nada mais advêm dela, é o cumprimento integral da obrigação. NATUREZA JURÍDICA: ato jurídico perfeito, é aquele que se realiza estando sujeito a todas as suas normas. VALIDADE DO PAGAMENTO: é quando o pagamento resolve, pulveriza a obrigação, é efetivamente a liberação da obrigação. QUEM DEVE PAGAR: a principio o devedor, ou a quem por direito o substitua (ex: numa assunção de dívida).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.854 Palavras / 8 PáginasData: 20/6/2018 -
ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Resumo da matéria de Direito Civil IV – 1º bimestre. I. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. DAÇÃO EM PAGAMENTO 1.1. Conceito: é um acordo de vontades entre o credor e do devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, prestação diversa da que lhe é devida, para exonerá-lo da dívida. 1.2. Natureza jurídica: forma de pagamento indireto. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.523 Palavras / 15 PáginasData: 6/9/2018 -
Adimplemento e Extinção das Obrigações
Leyla Cristianne Direito Civil III Adimplemento e extinção das obrigações Meios de solver a obrigação Normalmente, cumpre-se a obrigação por meio do implemento da prestação (pagamento direto). Em hipóteses definidas em lei, pode a obrigação ser cumprida por meio de formas especiais de pagamento (ou meios indiretos de pagamento). Os meios indiretos de pagamento podem decorrer de atos unilaterais e bilaterais ou de fato jurídico. * Meios indiretos decorrentes de atos unilaterais: ° CONSIGNAÇÃO EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2018