PERSPECTIVAS DE INCAPACIDADE DO CONSTITUCIONAL

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL

CURSO DE DIREITO ELEITORAL

A INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL

CARLOS CARNEIRO NETO

Rio de Janeiro

2011.2

CARLOS CARNEIRO NETO

INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL

Trabalho apresentado à Escola Judiciária Eleitoral para obtenção do certificado de conclusão do Curso de Direito Eleitoral, cujo tema foi apresentado pelo docente, o Desembargador Federal André Fontes.

Rio de Janeiro

2011.2

1 INTRODUÇÃO

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​Basta consultar a literatura sobre Direito Eleitoral, bem como aquela designada a interpretar a Constituição Federal, para se constatar que elas se ocupam, enfaticamente, do problema da inelegibilidade, tido como um dos mais relevantes da área do Direito Eleitoral.

​Conceituar inelegibilidade e dimensionar seus efeitos jurídicos no campo eleitoral, indubitavelmente, é um dos maiores desafios para os aplicadores do Direito. Efetivamente, por incidir em rigorosa restrição a exercício de direito fundamental, o conceito de inelegibilidade implica dificuldade diuturna, constatando-se, até mesmo, constantes tratamentos contraditórios dispensados pela doutrina e jurisprudência especializada.

​Se, por um lado, o legislador federal, valendo-se do permissivo constitucional do art. 14, § 9°, da Constituição Federal, estipulou determinadas hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidade, por outro, notório que o fundamento ético e jurídico para a eleição das hipóteses de restrição do ius honorum acha guarida na procura da proteção da normalidade e legitimidade das eleições, que, essencialmente, passa por um constante combate aos atos definidos como abusos de direito, que, na área eleitoral, recebem classificação própria (abuso de poder político, abuso de poder de autoridade, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social).

As inelegibilidades, encontrando-se vocacionadas para resguardar a normalidade e a legitimidade das eleições do exercício abusivo de cargo, emprego ou função, na administração direta ou indireta, ou do controle lesivo do poder econômico, traz consigo um visível fundamento ético. Por isso, despem-se da imprescindível legitimidade quando inspiradas em ensejos políticos, ou na aspiração de resguardar o exercício do poder pelo grupo conceituável como situacionista.

Destarte, com o escopo de amparar a democracia, a Constituição, além de citar diversos casos de inelegibilidade, editando, para tal, um plexo de normas dotadas de eficácia plena e aplicabilidade imediata conferiu à lei complementar a previsão de outras situações, como demonstra o preceito insculpido no seu art. 14, § 9°: “Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

As hipóteses de inelegibilidade presumidas na Carta Magna,