BRASIL POLÍTICA FINANCEIRA: LIMITES E REGISTROS PARA CRESCIMENTO

2. A POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA: LIMITES E ENTRAVES AO CRESCIMENTO

A carga tributária no Brasil, não permite o governo abrir mão de arrecadação, mas, ao mesmo tempo, é elevada e não pode crescer. O receio de perder arrecadação por causa das incertezas na reforma tributária dificulta o consenso, adia a solução e piora o quadro tributário. Atingindo o sistema produtivo e os contribuintes provocando distorções nas relações federativas.

As distorções do sistema tributário brasileiro, definindo a cumulatividade como traço marcante de nosso sistema tributário, aumenta a perda de competitividade da economia brasileira e dificulta o processo de harmonização com parceiros comerciais, além de expandir o gasto público, uma vez que a arrecadação é vinculada às áreas de assistência social e não pode ser desviada com o objetivo de atender outras demandas, resultando, no futuro, em pressão por novos aumentos da carga tributária.

O valor dos impostos incidentes sobre o mercado interno de bens e serviços é outro problema da incidência tributária, os que mais sofrem são os que possuem renda mais baixa, que gastam grande fatia da renda em bens e serviços, o que acaba por ampliar a já desigual distribuição pessoal e regional de renda existente no país.

A queda dos impostos sobre os salários que resultou apenas em pequenos ganhos e o aumento da tributação da renda e patrimônio no total da carga tributária não são capazes de compensar o efeito negativo da ampliação da carga tributária sobre o conjunto da sociedade, concentrada fortemente nas camadas de renda mais baixa; assim, agravando ainda mais a distribuição da renda.

Apesar do número elevado de impostos, a arrecadação é concentrada, o tributo de maior peso individualmente é o ICMS (7,99%) que, por pertencer aos estados, gera outro tipo de efeito negativo no sistema tributário, à medida que as alíquotas e as legislações se diferenciam entre as unidades e ampliam o custo operacional das empresas com operações comerciais em vários estados.

Os conflitos e a falta de políticas de investimento e de desenvolvimento regional, ao lado da precariedade financeira dos estados, resultaram em guerra fiscal, ainda mais por causa da cobrança do ICMS nas operações interestaduais, que acaba privilegiando as atividades localizadas nos estados de origem acirrando o conflito federativo. A busca de novos investimentos externos e internos incentivou a disputa entre os estados e provocou a crise no país, com cada unidade procurando resolver, isoladamente, os problemas decorrentes da perda relativa na distribuição dos recursos tributários e do esvaziamento econômico.

Uma reforma tributária radical, apesar de reconhecida como necessária, é vista com temor diante do alto grau de incerteza e de risco, dificultando a tomada de decisão e o consenso em torno dos pontos básicos.

Tributo é um fato complexo, por natureza, visto que é um fato econômico, político, social e jurídico e, como fato jurídico, é ainda constitucional, administrativo, tributário, financeiro e penal. A reforma tributária teria que atender vários interesses envolvidos na disputa e ter forças em responder às demandas que recaem sobre, toda a falta de consenso e o risco inerente de uma ampla reforma, dificuldades essas que tornam a possibilidade cada vez mais distante.