Nome Empresarial

NOME EMPRESARIAL

É sob o nome empresarial que os empresários e as sociedades empresariais exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

O nome empresarial compreende a Firma e a denominação:

 Firma é o nome utilizado pelo empresário individual, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada e pela empresa individual de responsabilidade limitada.

 Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima* e cooperativa, em caráter opcional, pela sociedade limitada, em comandita por ações e pela empresa individual de responsabilidade limitada.

O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.

Não são registráveis os nomes empresariais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta ou indireta e de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público.

Como deve ser o nome empresarial de um Empresário?

 O nome empresarial de Empresário deve sempre ser o nome do titular da empresa, deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes, aditando, se for o caso, de uma expressão que designe sua pessoa ou o gênero de sua atividade.

Exemplos corretos da formação do nome empresarial em Requerimento de Empresário:

 José Carlos dos Santos

 J. Carlos dos Santos

 J. C. dos Santos

 José Carlos dos Santos – O Verdureiro

 J. C dos Santos Mecânica

 José Carlos dos Santos, o Alemão.

Não se pode, todavia, adotar os seguintes nomes:

 José Carlos dos Santos Comércio Varejista de Verduras

 J. C. dos Santos Mecânica e Reparação de Veículos.

 Não constituem sobrenome: Filho, Júnior, Neto, Sobrinho, etc., que indicam relações de parentesco.

Como deve ser o nome empresarial da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI?

 Como Firma:

 O empresário individual de responsabilidade limitada só poderá adotar como firma o seu próprio nome, aditando, se quiser ou quando existir nome idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade, devendo o titular acrescer a sigla EIRELI.

Exemplo:

 José Carlos dos Santos EIRELI

 Como Denominação:

 Formada com palavras de uso comum ou vulgar, na língua nacional ou estrangeira ou com expressão de fantasia com a indicação do objeto da empresa. Deverá ser seguida da expressão EIRELI.

Exemplo:

 Indústria de Alimentos EIRELI.

Como devo formar o nome empresarial de Sociedade Ltda.?

 Como Firma:

 Os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida à supressão de prenomes;

Também é formada pelo nome de um ou mais sócios, admitindo-se o uso da expressão “& Cia” quando for o caso.

O aditivo “e companhia” ou “& Cia” poderá ser substituído por expressão equivalente, tal com “e filhos” ou “e irmãos”, dentre outras.

Exemplos:

 O. Silva e S. Pereira Ltda. (quando os sócios são João Oliveira Silva e Pedro Souza pereira);

 J. O. Silva e P. S. Pereira Ltda. (quando os sócios são João Oliveira Silva e Pedro Souza Pereira)

 José Carlos da Silva & Cia Ltda. ( quando um dos sócios é o José Carlos da Silva e há outro sócio)

 Silva & Cia Ltda. ( quando um dos sócios é o José Carlos da Silva e há outro sócio);

 Irmãos Silva Ltda.(quando os sócios João Silva e Manuel Silva são irmãos);

 J. C. da Silva & Filhos Ltda. (quando a sociedade é formada somente por pai e filhos, neste caso sendo, José Carlos Silva o pai e os demais, filhos).

 Como Denominação:

 É formada com palavras de uso comum ou vulgar, na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressão de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade. Não se admite expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços.

Exemplos de formação correta da denominação social:

 Justo Comércio de Confecções Ltda.

 Justo Confecções