Processo Legislativo

Funcionamento e Processos Legislativos:

1. (Cespe/TRF1/Juiz Federal/2011) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.

2. (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está, correto o que se afirma APENAS em:

R: II, III e IV.

3. . Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em

nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória,

enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.

( ) VERDADEIRA

( ) FALSA R: Falsa. Art. 62, § 10 da CF

. 4. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A) serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

B) os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

C) será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalização orçamentária.

D) terão os mesmos direitos garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

R: E

5) (TRF-4ª