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ALEGAÇÕES FINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - INCERTEZA QUANTO À FINALIDADE DA DROGA APREENDIDA

Casos: ALEGAÇÕES FINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - INCERTEZA QUANTO À FINALIDADE DA DROGA APREENDIDA
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Enviado por:  rafael44097  26 julho 2013
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Palavras: 1803   |   Páginas: 8
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

Ação Penal n.

............................., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que ao final assina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

nos termos de fato e direito a seguir aduzidos:

i. SÍNTESE FÁTICA

O acusado responde a presente ação penal por, na data de 23 de agosto de 2012, juntamente com a corré Daniele, portava certa quantidade da droga conhecida como ‘crack’ – 15 gramas – dividida em pedras.

Nara a denúncia que tal droga se destinaria ao consumo de terceiros, razão pela qual foram considerados os réus como incursos na prática do delito previsto no art. 33 caput da Lei 11.343/06.

A droga estava guardada em uma carteira de cigarros, que supostamente o acusado passou para a corré.

Policiais que estavam atendendo ocorrência diversa acharam que os acusados estavam em atitude suspeita – possivelmente por estarem sob o efeito da droga – e resolveram abordá-los.

Assim, tais policiais foram ouvidos como testemunhas e relataram que estavam voltando para a sede, ao final de uma operação, e avistaram o acusado G. entregar alguma coisa para a acusada Daniele. Não afirmaram que se tratava da carteira de cigarros. Ao abordarem a moça, encontraram tal carteira e a droga dentro dela.

Afirmaram que a região é conhecida como local de aglomeração de usuário de drogas.

Contudo, em nenhum momento os policiais narram que haveria atividade de traficância por parte dos acusados, nem que a droga se destinaria a terceiros.

Salienta-se: os acusados não eram e nunca foram alvo de investigação pelos policiais. Não havia denúncia alguma contra eles.

Os interrogatórios dos acusados é esclarecedor e revelou o que realm

ente aconteceu nesta data:

Daniele afirmou que é viciada em ‘crack’, fato este confirmado por suas testemunhas de defesa. Disse que estava próxima à Rodoviária, quando G. iniciou uma conversa com ela, lhe chamando para usar drogas em hotéis do centro da Capital – prática muito comum em usuários de droga com mínima condição financeira, andar por vários hotéis do centro da cidade para utilizar o ‘crack’ sem serem importunados.

Assim foram os acusados, em sua jornada regada a sexo e drogas, que lhes renderia pelo menos um dia inteiro de farra. D. ainda afirmou que o acusado em nenhum momento condicionou o uso de droga à prática de atividade sexual, ocorrendo de acordo com a vontade da acusada.

Daniele ainda afirmou que G. pediu para que ela levasse a droga consigo, pois mulheres não são abordadas com frequência pela polícia.

Também afirmou que só não contou a verdade ao momento da prisão por medo de seu então marido, pois não queria que ele soubesse que ela usava drogas e se ...



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