A Iniciação a Gestão Financeira

ALUNA: Júlia Nogueira Cutrim  

DISCIPLINA: Iniciação a Gestão Financeira  

TURMA: T04 

ATIVIDADE: Questão Central  

  

Diante disto, correlacione o que você sabe até aqui sobre o tema “Licitações e Contratos Administrativos” com o princípio da legalidade, o ciclo orçamentário e a evolução da Administração Pública, do modelo burocrático para o modelo gerencial, explicitando as ligações entre tais temas e explicando sua importância no quadro geral do Estado Brasileiro.

Licitação é o procedimento administrativo onde há a garantia do princípio da isonomia (visto no art. 5° da         Constituição Federal de 1988, onde todos são iguais perante a lei) e a escolha da proposta mais vantajosa para todos os envolvidos diante de situações de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações contratados por todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Diante do princípio da legalidade, estabelece que as atividades administrativas deverão ficar restritos aos limites fixados pela lei. Portanto, de acordo com Hely Lopes “a legalidade, como princípio da Administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil, e criminal, conforme o caso.” (2005, p. 87).

Em relação a gestão do dinheiro publico do Brasil, para que haja um planejamento consistente e com clareza, foi criado em 1988 pela Constituição Federal, o modelo orçamentário, consistindo em três documentos: O Plano Plurianual (PPA) é uma lei cuja vigência é de 4 anos em que prevê diretrizes, objetivos e metas de médio prazo expressas em número para os próximos anos. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser elaborada todos os anos, sendo visto como um ajuste anual das metas do PPA, em que detalha e organiza essas metas e objetivos para o próximo ano. Por fim, Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê os orçamentos ficais com a estimativa de receita e a fixação das despesas do governo sendo divida por temas de educação, saúde e transporte.

 

do modelo burocrático para o modelo gerencial:

- Administração burocrática originou-se através da primeira Reforma Administrativa em 1930 – a Reforma Burocrática do governo Getúlio Vargas – em resposta a crescente desenvolvimento capitalista sendo uma ‘solução’ para a corrupção e o nepotismo do sistema patrimonialista.

- Administração Gerencial iniciou no brasil na década de 1990, partindo de um controle com foco sobre resultados, visando

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9736/Principios-que-norteiam-as-licitacoes-publicas

https://unale.org.br/conheca-as-tres-leis-orcamentarias-ppa-ldo-e-loa/#:~:text=A%20gest%C3%A3o%20do%20dinheiro%20p%C3%BAblico,%2C%20Estadual%2FDistrital%20e%20Municipal.

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