Carta Comercial

Cascavel, 08 de Dezembro de 2013.

Prezado Senhor Gerente das Lojas Pernanbucanas,

Eu Fernando Henrique Milke portador do CPF: 010.020.030-00, venho por meio deste, solicitar providencias, pois após varias tentativas de negociação, referente a defeitos do produto referente à nota fiscal 09999, não houve qualquer providencia de vossa parte. Por isso peço que sejam tomadas as providencias cabíveis, pois o produto encontra-se dentro dos prazos de garantia.

Informo também que esta correspondência se constitui em documento comprobatório no PROCON.

A maioridade penal no Brasil deve ser reduzida, apesar dos seus pros e contras. Vejo que desde 1940, quando a maioridade penal no Brasil foi estipulada, qualquer jovem com idade inferior a 18 anos não tem capacidade para se responsabilizar por seus atos.

Segundo a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de “atos infracionais”, e as penalidades de “medida sócio-educativa”. Só que hoje no Brasil os institutos que abrigam estes “menores infratores” tornam-se verdade uma fabrica de bandidos. Sabemos que a educação e precária não existem politicas publicas para a juventude, mas isto não justifica um adolescente de 17 anos de classe media a cometer atos infracionais (crimes como: assaltos e trafico), quando o menor e pobre dá-se a desculpa que “foi criado junto com os bandidos no meio do crime e que só tinha que virar um bandidinho mesmo”. Mas se ele vem de uma família com um poder aquisitivo maior estuda em colégios particulares oque justifica tais atos?

Sabendo que o adolescente com 16 anos de idade pode escolher seus representantes, entao porque não pode ser responsabilizado por seus atos.

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