Modelo ação Cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ___ DA COMARCA DE ___ (observar arts. 800 e 801, I, do CPC e CODJERJ)

(NOME DO REQUERENTE), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade no ____________expedida pelo ____, inscrita no CPF/MF sob no __________________, residente na rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço completo), vem a V. Exa., propor a presente

AÇÃO CAUTELAR _______,

em face de (NOME DO REQUERIDO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade no _____________, inscrito no CPF sob o no ___________, residente na Rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

A LIDE E OS FUNDAMENTOS

(nas ações preparatórias artigo 801, III, do CPC)

Deve ser demonstrado a existência ou a probabilidade da pretensão do requerente e da resistência que lhe opõe o requerido, indicando o resultado prático que espera alcançar no processo principal. Quanto aos fundamentos deve o requerente comprovar a existência das condições da ação de mérito, vez que da carência da ação principal decorre a carência da ação cautelar, que lhe é acessória e, portanto, também não será cabível.

Exige-se na petição a designação da lide que será composta no processo principal a que vai serviir a ação cautelar.

A lide que é o conflito de interesse qualidficado por pretensão resistida, é o objeto imediato não da cautelar e sim da ação de mérito.

O CPC exige que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva demonstre a existência ou a probabilidade da ação de mérito, uma vez que a medida cautelar pressupõe um processo principal.

Esse fundamento, ou melhor requisito da cautelar, refere-se á ação e não propriamente á lide, que para sua existência não reclama fundamento nenhum.

Na prática este requisito legal é atendido com a indicação da ação principal a ser proposta, explicitação das partes, pedido e causa de pedir

A EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E O RECEIO DA LESÃO (artigo 801, IV, do CPC)

Demonstração da ocorrência de um direito material subjetivo aparente, caracterizando a plausibilidade do direito de ação do requerente, cujo interesse tutelável merece ser assegurado por uma medida cautelar até que a solução definitiva da lide seja alcançada, é o fumus boni iuris; além disso, torna-se necessário demonstrar que existe iminente risco de perecimento, destruição, deterioração ou qualquer outro risco que prejudique a eficácia do processo principal, evidenciando-se que está configurado o receio de lesão, é o periculum in mora.

A AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS

(ARTS. 806 E 808 do CPC)

Esclarecer que a ação principal