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Conselho Tutelar

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Enviado por:  wagnerjr  08 agosto 2013
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Palavras: 4601   |   Páginas: 19
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CONSELHO TUTELAR

Foi criado para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade a doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. É um órgão de natureza administrativa do poder publico municipal.

Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo , não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente nesta lei.

Permanente- não pode ser extinto, sendo cabível a renovação de seus membros após o mandato de 4 anos. Funciona diuturnamente devendo funcionar em sistema de plantão.

Autônomo- não é subordinado na escala administrativa de qualquer órgão publico.

Não jurisdicional- decorre da própria natureza administrativa do conselho tutelar que pode praticar somente atos administrativos e não judiciais.

Composição: o conselho tutelar a lei deixou a cargo do município essa função. A lei 12696 alterou alguns arts do ECA em relação ao mandato que era de 3 anos passando a 4 anos, composto por 5 membros e permitida 1 recondução mediante novo processo. Alterou também as prerrogativas e garantias.

REQUISITOS: para candidatura a membro do conselho tutelar são:

• Reconhecida idoneidade moral

• Idade superior a 21 anos

• Residir no município.

OBS: é possível a fixação de outros requisitos: escolaridade, experiência em trabalho.

IMPEDIMENTOS: não poderá servir o conselho tutelar, marido e mulher ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado. Estende-se os impedimentos a autoridade judicial e ao MP com autuação na justiça da infância e da juventude em exercício.

ESCOLHA DOS MEMBROS: Art 139 ECA será estabelecida por lei municipal, sobre responsabilidade do conselho municipal da criança e do adolescente, fiscalizado pelo MP.

ATRIBUIÇÕES: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses pr

evistas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

COMPETÊNCIA: Art. 147. ...



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