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Crimes Contra a Propriedade Intelectual

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Enviado por:  Mariana  24 dezembro 2011
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Palavras: 2025   |   Páginas: 9
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argumenta o autor, "ainda que a obra tenha caído no domínio público ou o fato seja de conhecimento de todos, desde que tenha algo novo". Finaliza ele, com o brilhante exemplo de que um fato histórico pode ser versado por mais de um escritor, "mas a tutela que se estende ao direito de cada um está na forma por que o faz, pois é aí que pode aparecer a originalidade ou a criação”.

2.3. SUJEITOS DO DELITO:

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, já que o tipo não exige nenhuma qualidade especial do autor do fato. Porém alerta Magalhães Noronha:

"Nada impede o concurso de pessoas, que pode ocorrer com o editor da obra, o empresário da representação, os atores, os vendedores, os intervenientes, por outro modo, na venda, divulgação etc., uma vez presente o elemento subjetivo do delito.

Sujeito passivo é o autor ou o terceiro titular do direito autoral sobre a obra intelectual; uma vez que direitos do autor podem ser total ou parcialmente cedidos a terceiros. Se a transmissão é total, nela se compreendem todos os direitos do autor, salvo os de natureza personalíssima, como o de introduzir modificações na obra (Lei nº 5.988/73, art. 52). Desta forma, sujeito passivo é o titular do direito violado com a conduta criminosa, podendo ser o autor ou terceiros.

2.4. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO:

O núcleo do tipo é o verbo "violar", que significa infringir, transgredir. Destarte o delito consiste na violação do direito autoral, compreendendo-se, nesta expressão, tanto os direitos do autor como os conexos, como já se falou.

Vale frisar, como fazem os já citados doutrinadores, que os direitos autorais não são ilimitados. Os arts. 49 a 51 da Lei dos Direitos Autorais estabelecem as limitações a tais direitos. Desta forma, não constituem ofensa aos direitos do autor a reprodução de obras de arte existentes em logradouros públicos, a citação, em livros, jornais ou revistas, de passagens de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, a utili

zação de obras intelectuais, quando indispensáveis à prova judiciária ou administrativa etc.

Ensina Damásio que "nestas e nas demais hipóteses de limitações aos direitos do autor evidentemente não há violação do objeto jurídico protegido pela disposição legal, uma vez que a lei civil estabeleceu um limite ao conceito de direito autoral. Não havendo o objeto jurídico, não existirá conduta a punir".

Tal delito admite qualquer meio de execução. Todavia, o meio de execução da violação pode ocasionar a punição do agente na forma do § 1º do art. 184.

A violação do direito autoral é punida com reclusão, de um a quatro anos, e multa, se:

1) consistir na reprodução, por qualquer meio, da obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou vídeo fonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente (§ 1º); e

2) o agente vende, expõe à venda, introduz no Pais, adqui ...



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