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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

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Enviado por:  helioc  06 agosto 2013
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Palavras: 302   |   Páginas: 2
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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável.

Resposta: Norteado pelo Princípio da Submissão, o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide baseando, entretanto, sua decisão, na legislação sul-africana vez que os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura, conforme redação do artigo 9º do Dec. Lei 4.657/42, que assim dispõe:

“Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.”

QUESTÃO OBJETIVA 1 - No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional:

a) o espaço aéreo; b) o espaço sideral; c) o continente antártico; d) a internet;

e) (CORRETA) a sibéria;

QUESTÃO OBJETIVA 2

Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional:

a) Há uma norma suprema como no direito interno;

b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta;

c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional;(CORRETA)

d) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações;

Hélio de Moraes

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