Outras / Desapropriação

Desapropriação

Exames: Desapropriação
Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos

Enviado por:  dani_camile19  23 julho 2013
Tags: 
Palavras: 8308   |   Páginas: 34
Visualizações: 41

DESAPROPRIAÇÃO

Considerações preliminares

Em essência, desapropriação é o apoderamento de um bem pelo Estado. Mas essa noção genérica não permite configurar com precisão os traços peculiares desse instituto. Torna-se necessário reunir um conjunto de elementos essências que permitem, de imediato, distinguir a figura.

Vários são os conceitos formulados pelos autores em razão do ordenamento jurídico considerado. Com base no nosso ordenamento os art. 5º, XXIV e 184, todos da CF, pode-se conceituar a desapropriação como sendo o procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente, retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade publica ou por interesse social e o adquire, originalmente, para si ou outrem, mediante previa e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da divida publica (art. 182,§ 4º,III) ou da divida agrária (art. 184).

A desapropriação, assim conceituada, também é chamada de expropriação. O poder Público é o expropriante ou desapropriante, e o proprietário do bem é o expropriado ou desapropriado. O bem, durante o procedimento expropriatório é qualificado de expropriando ou desapropriando.

Objeto da desapropriação

A desapropriação tem por objeto todas as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos.

Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional.

Decreto expropriatório

Segundo a Obra DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO DO SAUDOSO

ADMINISTRATIVISTA HELY LOPES MEIRELLES, 26 EDIÇÃO DE 2001, (PÁGS.

573 À 590) comenta de forma clara e objetiva sobre declaração expropriatória e seus

efeitos:

“ A Declaração expropriatória pode ser feita por lei ou por decreto em que se identifique o bem, se identifique o seu destino e se aponte o dispos

itivo legal que a autorize. Como se trata, entretanto de ato tipificamente administrativo, consistente na especificação do bem a ser transferido compulsoriamente para o domínio da Administração, é mais próprio do Executivo, que é o Poder administrador por Excelência.

Os efeitos da declaração expropriatória não se confundem com a desapropriação em si mesma. A declaração de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social é apenas ato-condição que precede a efetivação da transferência do bem para o domínio do expropriante. Só se considera iniciada a desapropriação com o acordo administrativo ou com a citação para a ação judicial, acompanhada da oferta do preço provisoriamente estimado para o depósito. Até então a declaração expropriatória não tem qualquer efeito sobre o direito de propriedade do expropriado, nem pode impedir a normal utilização do bem ou sua disponibilidade, lícito é ao particular explorar o bem ou nele construir mesmo após a declaração expropriatória;

Enq ...



Cadastre-se no TrabalhosGratuitos

Cadastre-se no TrabalhosGratuitos - buscar 155.000+ trabalhos e monografias